norma nº 3160/2025

Fls: N° 
Proc: N° ?Ca—
PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.160, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
REVOGA OS INCISOS II E III, DO ART. 2° 
DA LEI N° 2.287, DE 11 DE OUTUBRO DE 
2013, QUE DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO 
DAS LICITAÇÕES PARA COMPRA DE 
CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS DOS 
SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICiP10 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam revogados os incisos 11 e III do art. 2°, da Lei n° 
2.287, de 11 de outubro de 2013. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 26 de agosto de 2025. 
JOSE ROBER 
Pref it 
CERTIFICO QUE 0 PR 
PUBLICADO NA EDIQÂ o
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