norma nº 3165/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
Projeto cie Lehr' Õkik- - cio Legislativo, de autoria cio 
Vereador Leandro Vieira de Lima 
DISPÕE SOBRE: DENOMINA A ESCOLA MATERNAL DO VOTUPOCA, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A escola Maternal do Votupoca, localizada na Rua Jambeiro, n° 
198, neste município, passa a denominar-se, oficialmente: 
"ESCOLA MATERNAL LUIZ ANTÔNIO DE LIMA" 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Baruer, 17 de setembro de 2025. 
a Alai 
Pre idente 
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