norma nº 3167/2025

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
ProjetO de Lei-n`' Legislativo, de autoria cia 
Vereadora Cristiane Aparecida Lourenço 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CANAL DIGITAL DE ACOLHIMENTO E 
ORIENTAÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO 
MUNICÍPIO DE BARUERI 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Camara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o canal digital de acolhimento e orientação para 
mulheres em situação de violência, com a finalidade de facilitar e proporcionar 
atendimento humanizado, sigiloso e acessível as mulheres vitimas de 
violência doméstica. 
Parágrafo único. 0 canal digital de acolhimento das mulheres poderá 
operar por mreio de wats-App, du por rileio oe outro apticativo dí itet que seja 
acessível, pratico e garanta a confidencialidade e a segurança de 
comunicação necessária. 
Art. 2° 0 canal previsto nesta lei deverá ser interligado ao serviço 
"Guardia Maria da Penha", setor da Guarda Municipal de Barueri, voltado a 
execução de ações de combate à violência doméstica e proteção das 
mulheres. 
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá realizar a divulgação 
do canal nos sites e redes oficiais da Prefeitura, bem como em unidades de 
saúde, escolas, equipamentos públicos, terminais de transporte, centros 
comunitários e demais espaços de grande circulação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrario. 
Camara Municipal de Barueri1 7 de setembro de 2025. 
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