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norma nº 3175/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3175 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDispõe sobre: Institui o título "Amigo do Meio Ambiente" no âmbito municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
LEI Nº. 3.175, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 050/2025- do Legislativo, de autoria do
Vereador Rafael Valério Carvalho
DISPÕE SOBRE INSTITUI O TÍTULO “AMIGO DO MEIO AMBIENTE” NO
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ
SABER que, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 64 da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Barueri, o título “Amigo do
Meio Ambiente”, que será conferido às pessoas físicas, empresas ou entidades que
tenham se destacado por suas ações em prol da preservação e conservação
ambiental.
Parágrafo único. A concessão do título “Amigo do Meio Ambiente” será
realizada, anualmente, de ofício ou mediante solicitação, desde que os interessados:
| — tenham desenvolvido ou executado ações com finalidade de preservação,
recuperação ou defesa do meio ambiente; e
Il — não tenham cometido infrações ambientais nos últimos 10 anos.
Art. 2º O título será materializado na forma de diploma, contendo o nome do
homenageado, a base legal de concessão e a inscrição “Amigo do Meio Ambiente”,
com a indicação do ano correspondente.
Art. 3º A entrega do diploma poderá ocorrer em cerimônia solene, com ampla
divulgação, visando o incentivo e a valorização de iniciativas de preservação
ambiental.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
dedicadas à proteção e defesa do meio ambiente, organizações da sociedade civil,
universidades, bem como empresas públicas ou privadas, para a promoção e
fortalecimento desta iniciativa.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que
for necessário à sua plena execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições/em contrário.
Câmara Mui Ric de Baru ss O
AM
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134
Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br

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