| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui o título "Amigo do Meio Ambiente" no âmbito municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 LEI Nº. 3.175, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 050/2025- do Legislativo, de autoria do Vereador Rafael Valério Carvalho DISPÕE SOBRE INSTITUI O TÍTULO “AMIGO DO MEIO AMBIENTE” NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Barueri, o título “Amigo do Meio Ambiente”, que será conferido às pessoas físicas, empresas ou entidades que tenham se destacado por suas ações em prol da preservação e conservação ambiental. Parágrafo único. A concessão do título “Amigo do Meio Ambiente” será realizada, anualmente, de ofício ou mediante solicitação, desde que os interessados: | — tenham desenvolvido ou executado ações com finalidade de preservação, recuperação ou defesa do meio ambiente; e Il — não tenham cometido infrações ambientais nos últimos 10 anos. Art. 2º O título será materializado na forma de diploma, contendo o nome do homenageado, a base legal de concessão e a inscrição “Amigo do Meio Ambiente”, com a indicação do ano correspondente. Art. 3º A entrega do diploma poderá ocorrer em cerimônia solene, com ampla divulgação, visando o incentivo e a valorização de iniciativas de preservação ambiental. Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades dedicadas à proteção e defesa do meio ambiente, organizações da sociedade civil, universidades, bem como empresas públicas ou privadas, para a promoção e fortalecimento desta iniciativa. Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que for necessário à sua plena execução. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições/em contrário. Câmara Mui Ric de Baru ss O AM Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br