norma nº 3169/2025

SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
PREFEITURA DE
BARUERI
LEI Nº 3.169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA
CIDADE DE BARUERI - PME
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri,
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026 a vigência do
Plano Municipal de Educação - PME, aprovado por meio da Lei nº 2.408, de 22
de junho de 2015.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Barueri, 26 de setembro de 2025.
CERTIFICO QUE O PRESENTE ATO FOI
PUBLICADO NA EDIÇÃO D
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