norma nº 3164/2025

Câmara Municipal de Barueri
Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001
LEI Nº. 3.164, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 037/2025-- do Legisiativo, de autoria do
Vereador Allan Miranda
DISPÕE SOBRE RECONHECE P SÍMBOLO INTERNACIONAL DE
ACESSIBILIDADE, CRIADO PELA ONU, NO MUNICÍPIO DE
BARUERI
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri,
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 64 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o Símbolo Internacional de Acessibilidade,
pela Administração Pública Municipal, criado pela Organização das Nações
Unidas — ONU, denominado “The Accessibility”, como símbolo que remete à
inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais, em todos os
níveis.
Art. 2º O Simbolo Internacional de Acessibilidade é representado por
um círculo com uma figura que se conecta em alguns pontos dele, na forma
do anexo desta lei.
Art. 3º A Administração Pública Municipal deverá adotar e substituir os
símbolos existentes, que poderá ser feita de forma gradual, conforme o caso,
de acordo com a programação administrativa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Barueri, 08 de setembro de 2025.
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