| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentação do procedimento de Avaliação de Desempenho, critérios para a Evolução Funcional, conforme parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 597, de 01 de outubro de 2025, bem como no artigo 19 da Lei Complementar nº 277, de 07 de outubro de 2011. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9901 | SA 8000 | ISO 14001 RESOLUCÃO Nº 08/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CRITÉRIOS PARA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025, BEM COMO NO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.” WILSON ZUFFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: CAPÍTULO | DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Seção | Das Disposições Gerais Art. 1º A presente resolução estabelece os critérios e procedimentos a serem observados na gestão do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Barueri, bem como nos procedimentos de Avaliação de Desempenho. Parágrafo único. O procedimento de avaliação de desempenho observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, contraditório e ampla defesa. Art. 2º O sistema de Avaliação de Desempenho é composto por: FE! Alameda Wogih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatobarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 | - Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, 84º da Constituição Federal de 1988; Il - Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional. Art. 3º São finalidades da Avaliação de Desempenho: | - a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público como um todo; Il - avaliar a aptidão e capacidade do servidor para o exercício do cargo público por ele ocupado; Ill - promover a valorização do servidor, através de sua Evolução Funcional. Art. 4º A gestão do procedimento de Avaliação de Desempenho caberá à unidade de Gestão de Pessoas da Câmara. Art. 5º As competências utilizadas para fins de preenchimento dos formulários da Avaliação Especial e da Periódica de Desempenho, serão norteadas pelos seguintes fatores: | - disciplina: percepção sobre a capacidade do servidor quanto à obediência às ordens, ao respeito às leis e às normas e ao irrestrito cumprimento dos deveres afetos ao serviço público; Il - capacidade de iniciativa: capacidade de visualizar situações e agir prontamente, assim como de apresentar sugestões ou ideias relevantes ao aperfeiçoamento dos serviços ou à correção de erros; HI - produtividade: avaliação do trabalho com base na melhor qualidade e quantidade em relação ao volume de atividades entregue, considerando o cumprimento dos prazos estabelecidos e o atendimento das metas de desempenho; FAME! Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 á Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoObarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri - Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 IV - qualidade: análise sobre o empenho na execução do trabalho entregue, avaliando o grau de exatidão, correção, clareza, cuidado e esmero; V - progresso funcional: Dedicação e esforço pessoal em aperfeiçoar-se cada vez mais para assumir novos encargos e responsabilidades, bem como melhoria, com o decorrer do tempo, do desempenho das atividades cotidianas; VI - responsabilidade: exercício das atribuições do cargo com zelo, interesse e dedicação, observância de sigilo sobre os assuntos da unidade de trabalho, em especial quanto àqueles protegidos pela Constituição e pela legislação em geral, observância às normas legais e regulamentares próprias, ciência à chefia sobre eventuais irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo; VII - cooperação: colaboração para execução das tarefas rotineiras em equipe, bem como demonstração de interesse pelas demandas e processos do setor, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns; VIII - assiduidade e pontualidade: exame sobre o comparecimento do servidor a seu posto e observância do horário de trabalho, bem como o cumprimento da carga horária pré-estabelecida, mediante verificação das ausências, dos atrasos nas entradas e das saídas antecipadas no horário de expediente sem autorização. $1º Em complemento aos fatores elencados no caput do presente artigo, cada categoria possuirá mais 02 (dois) fatores diferenciados a saber: | - para os cargos operacionais: a) zelo: refere-se ao empenho na execução do trabalho entregue, avaliando o grau de exatidão, correção, clareza, cuidado e esmero; b) supervisão: está associada à capacidade de receber diretrizes escritas ou verbais, executando-as confurme solicitado. Il - para os cargos administrativos, técnico Ensino Médio e técnico Ensino Superior: ” TT Doo Ns 3 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 9,0 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 a) organização: associada à capacidade de estruturar o trabalho, estabelecendo e desenvolvendo a ordem lógica das tarefas, b) conhecimento técnico: apiicação dos conhecimentos exigidos peio cargo, bem como daqueles adquiridos por meio da instituição. Ill - para os cargos em comissão e funções de confiança: a) organização e controle: associada à capacidade de estruturar o trabalho, estabelecendo e desenvolvendo a ordem lógica das tarefas; b) liderança: associada à capacidade de mobilizar e catalisar esforços da equipe, criando um clima motivador e estimulando o bom desempenho. 82º Os itens das Avaliações deverão ser pontuados da seguinte forma: I-0 a 50: o servidor não atende às expectativas definidas, pois sua atuação não se encontra dentro dos parâmetros desejáveis; H-51a 70: o servidor atende parcialmente às expectativas e sua atuação requer melhorias; IH - 71 a 90: o servidor atende às expectativas, posto que sua atuação está em um nível adequado às suas responsabilidades; IV - 91 a 100: 0 servidor supera as expectativas em nível de excelência, sendo que se destaca no grupo do qual faz parte, sendo um exemplo a ser seguido. $3º A soma da pontuação das competências gerais e específicas será dividida pelo número total de competências constantes do formulário de Avaliação Especial de Desempenho e da Periódica de Desempenho, para a apuração da pontuação final. 84º A assiduidade e a pontualidade são elementos integrantes das Avaliações Periódicas e Especiais de Desempenho e serão pontuadas negativamente na proporção estabelecida no “Anexo Ill - Tabela de Pesos para Avaliação de Desempenho”. 85º Para fins do 84º deste artigo, são consideradas ausências: JE! Alamedo Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoBbarueri.sp.leg.br DG 4a 4 Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 | - falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força maior, mediante validação de seu chefe imediato; H - falta injustificada: ausência sem justificativa ou com justificativas impertinentes, a critério da chefia imediata; IH - atrasos, ausências ou saídas antecipadas superiores a 15 minutos. 86º Excluem-se do conceito de ausência, os períodos decorrentes de regime de compensação de horas, conforme artigo 43 da lei complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri). Art. 6º A tabulação das avaliações será feita pelo órgão de Gestão de Pessoas da Câmara, observando-se que: | - o número de pontos será obtido multiplicando-se a nota atribuída pelo peso de cada fator, conforme “Anexo Ill - Tabela de Pesos para Avaliação de Desempenho”; Il - o total de pontos será obtido através da soma dos subtotais de cada fator. Art. 7º A descrição das competências definidas para cada um dos formulários da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser revista ou modificada, a qualquer tempo, pela Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo de avaliação dos servidores do Legislativo. Seção Il Da Avaliação Especial de Desempenho Art. 8º A Avaliação Especial de Desempenho será realizada durante o estágio probatório, mediante o preenchimento de formulário, conforme o Grupo ocupacional no qual se inserir o cargo do servidor, a cada 6 (seis) meses, isto para todos aqueles que tenham ingressado na Câmara Municipal de Barueri por meio de concurso público. ” = 0.00 - - — 5 El Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 909 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Parágrafo único. O Estágio Probatório compreende o período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício do servidor ingressante no serviço público em virtude de concurso púbiico e tem por finalidade a apuração da aptidão ou inapiidão para o desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade. “Art. 9º Compete à chefia imediata do servidor em estágio probatório: | - preencher os formulários de Avaliação Especial de Desempenho, analisando o servidor conforme as competências definidas nesta Resolução; Il - promover o acompanhamento diário do desempenho do servidor que estiver em estágio probatório; III - remeter, em até 15 (quinze) dias após o término do período de que trata a Avaliação, os formulários à unidade de Gestão de Pessoas, sendo que a última avaliação deverá ser enviada à Comissão, no máximo, em até 4 (quatro) meses antes do término do estágio probatório; IV - realizar, semestralmente, reunião formal de devolutiva da avaliação com o servidor, garantindo seu direito ao contraditório e à apresentação de justificativas. 81º Considera-se chefe imediato aquele que, por direito, executa a coordenação e liderança sobre o avaliado. 82º Na hipótese de o servidor avaliado ter possuído mais de uma chefia no período correspondente à Avaliação Especial de Desempenho, esta será realizada pela chefia cujo vínculo seja de maior tempo, no decorrer do período avaliado. 83º Na impossibilidade de realização da Avaliação Especial de Desempenho pelo chefe imediato, deverá ser realizada pela chefia mediata, nos mesmos prazos dispostos no caput do presente artigo. Art. 10. O procedimento de análise da Avaliação Especial de Desempenho, utilizado pela Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, obedecerá aos E Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barveri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 x Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 parâmetros estabelecidos nesta resolução, utilizando, dentre outros, o “Anexo IX - Análise de Avaliação Especial de Desempenho”. 81º Será declarado inapto o servidor que em qualquer momento do estágio probatório: | - tenha desempenho, conforme nota final, abaixo de 50 (cinquenta) pontos em qualquer uma de suas Avaliações Especiais de Desempenho; Il - cometa alguma infração disciplinar apenada com suspensão; III - tenha obtido, em 3 (três) Avaliações Especiais de Desempenho, pontuação igual ou inferior a 25 (vinte e cinco) pontos em qualquer uma das competências, habilidades ou atitudes avaliadas. 82º Ao final do estágio probatório será declarado apto e obterá a estabilidade funcional o servidor que obtiver pontuação igual ou superior a 70 (setenta) pontos, calculada a partir da média de suas Avaliações Especiais realizadas durante o período probatório, e cujo resultado deverá ser registrado no “Anexo IX - Análise de Avaliação Especial de Desempenho”. $3º Será declarado inapto o servidor que obtenha, como média final de suas Avaliações Especiais, valor inferior a 70 pontos. 84º Em qualquer das situações previstas nos parágrafos anteriores, em caso de não aprovação no estágio probatório, deverá ser aberto Processo Administrativo para a apuração do ocorrido e do qual poderá decorrer a demissão do servidor. Art. 11. A Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, uma vez recebido o “Anexo IX - Análise de Avaliação Especial de Desempenho”, ponderará sobre o resultado, observando os parâmetros estabelecidos nesta resolução, de acordo com o disposto na lei complementar nº 597, de 01 de outubro de 2025. $1º O resultado da análise proferida pela Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas poderá ser objeto de recurso, por parte do interessado, em até 3 (três) dias ll 7 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 90 Fone: (11) 4199-7900 | www.barveri.sp.leg.br | contatoBbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 úteis da data de sua ciência, com a possibilidade de reconsideração, conforme previsão contida no artigo 27, inciso | desta resolução. 82º Na hipótese de a Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas reconsiderar sua decisão, a confirmação dependerá apenas da Portaria de homologação da Mesa Diretora, porém, caso decida por manter a decisão desfavorável, o Recurso e a nova decisão da Comissão serão remetidos, em até 3 (três) dias úteis, para a Mesa Diretora analisar e emitir decisão definitiva, nos termos do artigo 19, 86º, inciso IV da lei complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011. 83º Da decisão proferida pela Mesa Diretora não caberá recurso. 84º O processo de verificação da aptidão do servidor não estável que ocorrer ao final das avaliações periódicas do estágio probatório, deverá ser processado de modo que a possível exoneração do servidor possa ocorrer durante os últimos 30 (trinta) dias do periodo do estágio probatório. 85º Em qualquer fase do processo poderá ser requerido à Procuradoria a emissão de Parecer Jurídico, quanto à legalidade do caso, sem qualquer análise acerca da pontuação obtida na avaliação, o qual deverá ser emitido no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, observando-se o prazo final do estágio probatório. Art. 12. O servidor deverá ser avaliado no exercício do cargo para o qual pretende se efetivar, sendo vedado o afastamento nesse período, à exceção dos casos previstos nos 883º, 4º e 5º do artigo 19 da lei complementar nº 277/2011. Art. 13. Os servidores em estágio probatório ficarão igualmente submetidos à legislação disciplinar prevista na lei complementar nº 277/2011. Seção III Da Avaliação Periódica de Desempenho Art. 14. A Avaliação Periódica de Desempenho é o instrumento por meio do qual o Sistema de Evolução Funcional será operacionalizado na Câmara Municipal de Barueri, proporcionando aos servidores a possibilidade de ascensão funcional. Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Parágrafo único. A avaliação contemplará todos os servidores estáveis da Câmara Municipal de Barueri, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Câmara e terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos. Art. 15. Para fins da Avaliação Periódica de Desempenho bem como para o cálculo dos recursos financeiros, os cargos efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de Barueri serão classificados em Grupos Ocupacionais, definidos nos termos do “Anexo Il - Grupos Ocupacionais”, constante desta resolução. Art. 16. A Avaliação Periódica de Desempenho utilizará, como ferramenta, conforme a classificação em Grupos Ocupacionais, os formulários do: | - Anexo IV para a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional “Operacional”, H - Anexo V para a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional “Administrativo”; Ill - Anexo VI para a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional “Técnico Ensino Médio”, IV - Anexo VII para a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores do Grupo Ocupacional “Ensino Superior”, V - Anexo VII para a Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores designados para ocuparem cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional “Cargos em Comissão e Funções de Confiança”. Parágrafo único. Aqueles servidores que estejam nomeados para funções gratificadas, serão avaliados por meio do formulário da categoria da qual seu cargo efetivo faça parte, observando-se, quando possível, que a chefia imediata será aquela sob a qual o servidor exercer as atribuições atinentes à função gratificada. TOTO STENT OLL ENTITO 9 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 É ) Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoBbarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Art. 17. Os formulários da Avaliação Periódica de Desempenho deverão ser preenchidos pela chefia imediata do servidor, de acordo com o Grupo Ocupacional no quai o cargo do servidor estiver inserido. $1º O servidor será avaliado pela chefia cujo vínculo, no decorrer do período avaliado, seja de maior tempo. 82º Na impossibilidade de realização, no prazo legal, da Avaliação Periódica de Desempenho pelo chefe imediato, aquela será realizada pela chefia mediata, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, com o posterior encaminhamento à unidade de Gestão de Pessoas. $3º Serão avaliados os servidores que contem, no mínimo, com 9 (nove) meses de trabalho na Câmara Municipal de Barueri, no período avaliado, sejam eles ininterruptos ou não. 84º O servidor deve estar presente quando da realização de sua Avaliação Periódica de Desempenho, para que, durante a entrevista, tenha conhecimento dos pontos negativos e retomo sobre os pontos positivos, sendo necessária, por isso, sua anuência no respectivo formulário. 85º O servidor tem o direito de ser assistido pelo representante dos trabalhadores em caso de resultado desfavorável. 86º Os formulários de avaliação serão disponibilizados pelo órgão de Gestão de Pessoas, conforme cronograma a ser estabelecido pela Presidência da Câmara por meio de competente Portaria. Art. 18. Ao término do processo de Avaliação Periódica de Desempenho, os servidores serão classificados em lista, por Grupo Ocupacional (conforme Anexo II - Grupos Ocupacionais), para a seleção daqueles que irão progredir, considerando a média das notas obtidas na avaliação do servidor. ' Too Do TITO oa LT 10 EMA Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 eo Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoBbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 41º Poderá ser promovido, para fins de que trata esta resolução, o servidor que tenha alcançado, em sua avaliação, no mínimo 86 (oitenta e seis) pontos. 82º Em caso de empate na Avaliação Periódica de Desempenho, serão utilizados, sequencialmente, como critérios de desempate: | - maior idade; Il - maior tempo de serviço público prestado junto a Câmara; III - sorteio. Art. 19. Constituem atribuições do avaliador: | - realizar a avaliação através do preenchimento do formulário adequado; Il - dar ciência do resultado da avaliação ao(s) servidor(es) avaliado(s); IH - encaminhar, no prazo indicado, o formulário devidamente preenchido à área responsável pelas Avaliações de Desempenho. Seção IV Da Progressão Horizontal Art. 20. Estará habilitado à Progressão Horizontal o servidor que: | - possuir estabilidade no cargo; H - não tiver sofrido, nos últimos 03 (três) anos, pena disciplinar de suspensão; HI - tiver cumprido interstício mínimo de 02 (dois) anos no Nível e Classe em que se encontra, do Grupo de vencimentos da tabela competente; IV - não possuir, no período de interstício de uma progressão para outra, 10 (dez) ou mais ausências injustificadas; . mn - .- 1 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 e» ! Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatobarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 V - não tiver sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício anterior. Art. 21. É necessário, como critério para a Progressão Horizontai, que o servidor efetivo obtenha, no mínimo, 86 (oitenta e seis) pontos na totalização de sua Avaliação Periódica de Desempenho. Art. 22. A Avaliação Periódica de Desempenho será realizada em formulário específico, constante de anexo desta resolução, de acordo com o Grupo Ocupacional no qual o cargo do servidor esteja contido. Art. 23. Os servidores serão avaliados pelo seu superior imediato, com a ratificação ou retificação de seu superior mediato, salvo nos casos em que o imediato estiver impossibilitado de a realizar, quando caberá ao mediato fazê-la. Parágrafo único. Os servidores nomeados para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, serão avaliados nessa situação, conforme determinado no caput deste artigo e promovidos em seu cargo efetivo de origem. Seção V Da Progressão Vertical Art. 24. O servidor que quiser concorrer à progressão vertical deverá preencher os seguintes requisitos: | - possuir estabilidade no cargo; II - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 03 (três) anos, HI - tiver cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos no Nível em que se encontra, do Grupo de vencimentos da tabela a que pertence; IV - tiver obtido pontuação igual ou superior a 86 (oitenta e seis) pontos, na totalização de sua última Avaliação Periódica de Desempenho; ami ONO SNCT STS LOTTO Tm “Or tt O TENTO 2 E! Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barveri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatobarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 V - tiver ao menos uma das qualificações exigidas para o Nível, observado o disposto no artigo 18 iei compiementar nº 597, de Oi de outubro de 2025; VI - não tiver sido beneficiado pela Progressão Horizontal no exercício anterior. 81º Para validar o(s) curso(s) de qualificação realizado(s), o servidor deve encaminhar requerimento específico, constante no “Anexo XI - Solicitação de Validação de Cursos e Atividades para Fins de Evolução Funcional”, a Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, para que seja analisado e possa receber a validação da respectiva carga horária. 82º A Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas deverá emitir seu parecer acerca da validade do curso de qualificação para fins de evolução funcional, observando os prazos, conforme cronograma a ser estabelecido para o procedimento. Art. 25. Para concorrer à Progressão Vertical, o servidor deverá encaminhar à unidade de Gestão de Pessoas a relação totalizada dos cursos previamente validados pela Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, por meio do "Anexo XII - Registro para Fins de Evolução Funcional - Cursos e Atividades”, no prazo previsto no cronograma a ser estabelecido, sob pena de desclassificação, caso a apresente fora da data estipulada. CAPÍTULO Il DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS Art. 26. Compete à Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, além das atribuições contidas no Capítulo Il da lei complementar nº 597, de 01 de outubro de 2025: | - analisar os formulários de Avaliação Especial de Desempenho que lhe forem encaminhados pela chefia imediata, ou mediata quando for o caso, dos servidores em estágio probatório; 13 JE Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatobarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 Il - emitir decisão sobre o merecimento do servidor em estágio probatório, fazendo a correlação de cada um dos fatores e concluindo em favor ou contra a aquisição da estabilidade; Il - apreciar os Pedidos de Reconsideração apresentados por servidores que não concordarem com o resultado final da respectiva avaliação de desempenho, após manifestação da chefia mediata quando da ratificação ou retificação daquela; IV - julgar os recursos relativos à pontuação das Avaliações de Desempenho, após manifestação do avaliador, e desde que com justificativa plausível; V - avaliar a pertinência dos cursos de qualificação a serem utilizados pelo servidor em sua Progressão Vertical; VI - validar os formulários de Avaliação, tanto o da Especial quanto o da Periódica, em conjunto com a unidade de Gestão de Pessoas; VII - acompanhar o procedimento de Avaliação de Desempenho e a evolução dele decorrente; VIII - receber, avaliar e emitir manifestações sobre petições dos servidores, cujo conteúdo diga respeito ao procedimento de Avaliação, quando pertinente. Art. 27. A Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas se reunirá: | - antes do início do procedimento de Avaliação de Desempenho para deliberação sobre o cronograma de reuniões, em conjunto com a unidade de Gestão de Pessoas, ora responsável pela operacionalização do processo; Il - durante o procedimento para ponderar sobre a pertinência dos cursos que se pretendem utilizar para fins de Evolução Funcional; It - após o término do procedimento de Avaliação de Desempenho para classificar os servidores conforme os Grupos ocupacionais; ' a = cão Tr 4 MAE! Alomeda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 é» Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoObarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 81º As convocações para as reuniões podem ser realizadas por meio eieirônico, constando a pauta, data e horário da reunião. $2º Havendo necessidade, a Comissão poderá requisitar membros auxiliares para participação opinativa em suas reuniões, sem direito à voto. Art. 28. A Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas será composta por 07 (sete) servidores estáveis a serem designados pela Mesa Diretora da Câmara, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser alterada quando houver a necessidade de substituir membro ou quando da prorrogação dos mandatos, observando-se que: | - a Mesa deverá designar um dentre os escolhidos para a Presidência da Comissão; Il - na nomeação dos demais membros, sempre que possível, deve ser observada a paridade de representação das diversas Secretarias e órgãos da Casa. $1º Serão indicados 3 (três) membros estáveis, na qualidade de suplentes, os quais substituirão os membros titulares na hipótese de impedimento, suspeição, impossibilidade ou desligamento da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas. 82º A todas as reuniões da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, deve comparecer o Representante dos Trabalhadores (servidor efetivo eleito), bem como outro membro da Procuradoria-geral que ficará responsável pelo suporte jurídico, sendo certo que ambos não terão direito a voto em qualquer deliberação. $3º Os servidores designados para compor a Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas exercerão as atividades pertinentes, sem prejuízo das atribuições normais desempenhadas junto a seu cargo e sem remuneração adicional, bem como qualquer outra espécie de vantagem pela execução delas. 84º Caso o membro da Comissão de Avaliação, quando devidamente convocado, ausente-se injustificadamente em 3 (três) sessões sucessivas ou 6 (seis) alternadas, dentro do período de 02 (dois) anos, perderá o respectivo mandato, cabendo Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401 134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatobarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 ao Presidente da Comissão solicitar a devida substituição, quando, então, caberá à Mesa Diretora nomear o novo servidor designado. 85º A portaria de nomeação da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, vigente à época da publicação desta resolução, continuará em vigor sendo desnecessária a adequação com consequente nova publicação. 86º A Comissão só poderá deliberar sobre os assuntos de sua competência quando estiverem presentes seus 7 (sete) membros, sendo certo que deliberará por maioria absoluta, cabendo a seu Presidente votar, tão somente, em caso de empate. Art. 29. A Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas ainda poderá, a qualquer tempo: | - utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor; | - realizar diligências junto às chefias, solicitando, se necessária, a revisão das informações, a fim de corrigir erros e omissões; HI - convocar, excepcionalmente, servidor para auxiliar, administrativamente, a comissão na gestão de recursos e pedidos de reconsideração. Art. 30. Considera-se suspeito o membro da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas que for amigo íntimo ou inimigo capital do servidor avaliado, bem como credor ou devedor do avaliado, de seu cônjuge ou de seus parentes, em linha reta ou colateral até o 3º (terceiro) grau. Parágrafo único. Considera-se impedido o membro da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas que for cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau do servidor avaliado. CAPÍTULO III DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Durante o procedimento de Avaliação de Desempenho, abrangendo tanto o da Especial quanto o da Periódica, poderá ser interposto: rea q" CT -— 16 o Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 eo Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoDbarveri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 | - recurso, em até 03 (três) dias úteis, contra a decisão que analisou a Avaiiação Especiai de Desempenho, esta ievada a cabo peia Comissão de Avaiiação de Gestão de Pessoas, conforme artigo 11 desta resolução, a qual poderá se retratar ou encaminhar o recurso para decisão da Mesa Diretora; H - recurso, em até 03 (três) dias úteis, contra a Avaliação Periódica de Desempenho, direcionado à Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas; Ill - pedido de reconsideração, em até 03 (três) dias úteis, contra decisão da Comissão que tiver concluído pela não validação do curso de qualificação, cujas razões serão previamente avaliadas, de forma opinativa, pela Procuradoria no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do protocolo da solicitação. IV - pedido de reconsideração, em até 03 (três) dias úteis, contra a decisão pelo indeferimento do requerimento de Evolução Funcional proferida pela Presidência, a ser apreciado pela própria autoridade máxima da Casa. $1º Todos os prazos dispostos nos incisos do caput deste artigo, serão contados a partir da ciência do servidor da decisão recorrida. 82º Na análise feita pela Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, do(s) Recurso(s) protocolado(s) pelo servidor, nos termos dos incisos | e Il do caput deste artigo, serão apreciados vícios formais das avaliações, contudo, naqueles casos em que a pontuação mínima não for atingida, sem que tenham sido encaminhados documentos aptos a comprovar a nota atribuída, a Comissão poderá determinar que seja feita a reavaliação do servidor recorrente. $3º O processamento do recurso previsto no inciso | do caput do presente artigo, se dará na forma dos 881º ao 3º do artigo 11 desta resolução. 84º Da decisão proferida pela Presidência, em apreciação do Pedido de Reconsideração do inciso IV do caput deste artigo, não caberá recurso. 17 a El Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 : Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoObarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 45º São regras para O processamento e julgamento dos recursos elencados nos incisos do caput deste artigo: | - o recurso somente poderá contemplar irresignação do servidor em relação a última Avaliação Periódica de Desempenho; Il - a demonstração prévia, pelo servidor, de que sua não concordância foi comunicada à sua chefia imediata ou mediata; Il - o recurso só poderá ser provido quando a Avaliação Periódica de Desempenho não tiver sido executada na forma prevista neste regulamento, ou quando tiver sido baseada em fatos comprovadamente inverídicos, ou seja, sem que tenha comprovação documental da nota baixa atribuída. Art. 32. Compete à Presidência, com o subsídio da Comissão de Avaliação de Gestão de Pessoas, estabelecer e comunicar aos servidores efetivos o cronograma das etapas de cada Processo de Evolução Funcional. Art. 33. Também são partes integrantes desta resolução: | - Anexo | — Requisito de Escolaridade de Ingresso; H - Anexo Il - Grupos Ocupacionais; Hit - Anexo Ill — Tabela de Pesos para Avaliação de Desempenho: IV - Anexo IV — Avaliação de Desempenho — Grupo Operacional; V - Anexo V — Avaliação de Desempenho — Grupo Administrativo; VI - Anexo VI — Avaliação de Desempenho — Grupo Técnico Ensino Médio; VII - Anexo VI — Avaliação de Desempenho — Grupo Ensino Superior; TNT TT E Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barveri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoQbarueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 | SA 8000 | ISO 14001 VIII - Anexo VIII — Avaliação de Desempenho — Grupo Cargos em Comissão e Função de Confiança; IX - Anexo IX — Análise de Avaliação Especial de Desempenho; X - Anexo X — Exigências de Qualificação para Progressão Vertical; XI - Anexo XI — Solicitação de Validação de Cursos e Atividades para fins de Evolução Funcional; XII - Anexo XII — Registro para fins de Evolução Funcional — Cursos e Atividades; XIII - Anexo XIll — Requerimento de Evolução Funcional. Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações próprias, as quais constarão nas competentes leis orçamentárias. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Resolução nº 004, de 11 de dezembro de 2018. Câmara Municipal de Barugfi, 14 de outubro de 2025 Publicado e registrado na Administrâção da Câmara Municipal de Barueri, em data supra. Al Secr a Legisiativa REI Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP | CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 | www.barueri.sp.leg.br | contatoObarueri.sp.leg.br