norma nº 3177/2025

Fls: N° 
Proc: N° O 21 
PREFEITURA DE 
UMA CIDADE PEITA PRA OCEI 
LEI N° 3.177, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURiDiCOS 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
2.403, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE 
DA DENOMINAÇÃO OFICIAL DE 
RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 61/25, de autoria do Vereador 
Antonivaldo Rios Gomes: 
Art. 1° Passa o art. 1° da Lei n°2.403, de 22 de maio de 2015, a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Passa a Rua sem saída, que inicia no n.° 51 
e vai até o n.° 436, situada na esquina com a Via Taboao, 
altura do número 697, Parque dos Camargos, a denominar￾se oficialmente: 
'RUA JOSÉ ROBERTO BERTI BIZIKO' 
Parágrafo Calico. Para efeitos desta lei, a extensão da 
via, que compreende a sua parte final, trecho conhecido 
como Rua Guilherme de Almeida, fica também 
denominada oficialmente 'RUA JOSÉ ROBERTO BERTI 
BIZIKO'". 
Art. 2° As despesas com a execução desta lei correm por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri 
(5) Rua Professor Joâo da Matta e Luz, 84 - Centro 
rn CEP: 06401-120 - Barueri/SP LERTIFICO QUE 0 PRES 
6k) juridico@baruerLspsov.biPUBLICADO NA ,oiçitto 
tubro de 2025. 
I,TE ATO FOI 
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