norma nº 598/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI COMPLEMENTAR N° 5981 DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 
N° 277, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 
383, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2016 
JOSÉ ROBERTO PITERL Prefeito do Município de Barueri, usando 
das atribuiVies legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Passa a Lei Complementar n° 277, de 7 de outubro de 2011, a 
vigorar corn a seguinte alteração: 
"Art. 218 
§1° 0 processo seletivo a que alude este artigo poderá ser dispensado 
nos casos de comprovada emergência que impeçam sua realização. 
§2° A classificação final em concursos públicos poderá ser utilizada 
como critério de seleção para todos os cargos, bem assim o uso da Prova 
Nacional Docente como mecanismo único ou complementar para a admissão 
de docentes, no caso de esgotamento da listagem de classificados em 
concursos públicos na Area do magistério." 
Art. 2° Passa a Lei Complementar n° 383, de 10 de dezembro de 2016, 
a vigorar corn a seguinte alteração: 
"Art. 9°
(-) 
§5° o edital de abertura do concurso público poderá prever corno 
mecanismo único ou complementar de seleção a Prova Nacional Docente, 
ficando a critério da Administração a decisão quanto à forma a ser empregada 
neste caso, observada a legislação pertinente." 
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PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 3° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 3 de outubro de 2025. 
JOSE ROB TO PITERI 
CERTIFICO QUE 0 PR ENTE ATO FOI 
PUBLICADO NA EDIQ 
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