| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre: A realização do teste glicêmico capilar nos casos de atendimento de urgência e emergência. |
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Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 LEI N°. 3.180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 051/2025- do Legislativo, de autoria do Vereador Thiago Rodrigues Alves Fls: N° d Proc: N° DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE GLICEMICO CAPILAR NOS CASOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7 0 do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído que o teste glicdmico capilar passa a integrar o protocolo clinico de atendimento das pessoas em situação de emergência e urgência nas Unidades de Saúde do município de Barueri. Art. 2° 0 teste de glicemia capilar deverá ser realizado nos atendimentos de urgência e emergência, em todos os hospitais, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros de Barueri. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barueri, 1 Wilson Z Prei e outubro de 2025. ffa Junio idente Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP l CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 www.barueri.sp.leg.br contato@barueri.sp.leg.br