norma nº 3192/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.192, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
PARA 0 PERÍODO DE 2026 A 
2029 
JOSE ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° 0 Plano Plurianual do Município de Barueri para o 
período de 2026 a 2029, constituído pelo Anexo I (Fontes de Financiamento dos 
Programas Governamentais), Anexo II (Programas Governamentais-Metas e Ações) 
e Anexo III (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental) desta lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e do Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício. 
Art. 2° A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada 
exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluidos no Projeto 
de Lei Orçamentária Anual (PLOA). 
Artigo 3° 0 Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir 
as metas estabelecidas no Plano Plurianual a fim de compatibilizar a despesa orçada 
com a receita estimada de cada exercício. 
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de novembro de 2025. 
CERTIFICO QUE 0 PRE 
PUBLICADO NA EDIÇÃO _3_, La /2.02.6 
Rua Prof. Jogo da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
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