| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3202 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre: Estabelece a realização de sondagem de solo por parte de incorporadoras e loteadoras antes da comercialização de terrenos ou unidades habitacionais, no âmbito do Município de Barueri. |
| native_id | 4978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de map ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 LEI N°. 3.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n°075/2025- do Legislativo, de autoria do Vereador Cleánio Oliveira Santos DISPÕE SOBRE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE SONDAGEM DE SOLO POR PARTE DE INCORPORADORAS E LOTEADORAS ANTES DA COMERCIALIZAÇÂO DE TERRENOS OU UNIDADES HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido que as incorporadoras, loteadoras e demais empresas responsáveis por empreendimentos imobiliários, lotes ou unidades habitacionais no município de Barueri, realizarão a sondagem do solo, com emissão de laudo técnico geológico-geotécnico, antes da comercialização de terrenos. §1°. A sondagem deverá identificar, obrigatoriamente, a presença de: I — rochas e formações geológicas que exijam escavação por meios especiais (como explosivos ou rompedor hidráulico); II — lençol freático em profundidade critica; Ill — solo com baixa capacidade de suporte (solo expansivo, colapsível ou orgânico); IV — quaisquer outras condições adversas ao desenvolvimento da construção civil; §2°. 0 laudo técnico deverá ser assinado por profissional legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao Paulo — CREA-SP. Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11)4199.7900 l vAfAcbarueri.sp.leg.br I contato@barueri.spieg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de map ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 Art. 2° 0 laudo de sondagem deverá ser disponibilizado ao interessado na aquisição do imóvel antes da assinatura de qualquer contrato de compra e venda, garantindo direito à informação clara e adequada. Art. 3° Em caso de descumprimento desta lei, as empresas estarão sujeitas às seguintes sanções administrativa: I — advertência; II — multa de até 1000 (mil) Unidade Fiscal do Município — UFIB's, sem prejuízo das sanções previstas na legislação consumerista; Ill — suspensão do alvará de funcionamento e impedimento de aprovação de novos empreendimentos no município, em caso de reincidência. Art. 4° Esta lei aplica-se aos empreendimentos em fase de comercialização, bem como aos novos parcelamentos do solo urbano. Art. 5° A administração pública municipal designará a Secretaria competente para fiscalizar e acompanhar o cumprimento desta lei. Art. 6° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barperi, 1j.e dezembro de 2025. dente Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato©barueri.spieg.br