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norma nº 3202/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre: Estabelece a realização de sondagem de solo por parte de incorporadoras e loteadoras antes da comercialização de terrenos ou unidades habitacionais, no âmbito do Município de Barueri.
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de map ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n°075/2025- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Cleánio Oliveira Santos 
DISPÕE SOBRE ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE SONDAGEM DE 
SOLO POR PARTE DE INCORPORADORAS E LOTEADORAS ANTES DA 
COMERCIALIZAÇÂO DE TERRENOS OU UNIDADES HABITACIONAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido que as incorporadoras, loteadoras e 
demais empresas responsáveis por empreendimentos imobiliários, lotes ou unidades 
habitacionais no município de Barueri, realizarão a sondagem do solo, com emissão 
de laudo técnico geológico-geotécnico, antes da comercialização de terrenos. 
§1°. A sondagem deverá identificar, obrigatoriamente, a presença 
de: 
I — rochas e formações geológicas que exijam escavação por meios 
especiais (como explosivos ou rompedor hidráulico); 
II — lençol freático em profundidade critica; 
Ill — solo com baixa capacidade de suporte (solo expansivo, colapsível 
ou orgânico); 
IV — quaisquer outras condições adversas ao desenvolvimento da 
construção civil; 
§2°. 0 laudo técnico deverá ser assinado por profissional legalmente 
habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sao 
Paulo — CREA-SP. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11)4199.7900 l vAfAcbarueri.sp.leg.br I contato@barueri.spieg.br 
Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de map ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Art. 2° 0 laudo de sondagem deverá ser disponibilizado ao 
interessado na aquisição do imóvel antes da assinatura de qualquer contrato de 
compra e venda, garantindo direito à informação clara e adequada. 
Art. 3° Em caso de descumprimento desta lei, as empresas estarão 
sujeitas às seguintes sanções administrativa: 
I — advertência; 
II — multa de até 1000 (mil) Unidade Fiscal do Município — UFIB's, 
sem prejuízo das sanções previstas na legislação consumerista; 
Ill — suspensão do alvará de funcionamento e impedimento de 
aprovação de novos empreendimentos no município, em caso de reincidência. 
Art. 4° Esta lei aplica-se aos empreendimentos em fase de 
comercialização, bem como aos novos parcelamentos do solo urbano. 
Art. 5° A administração pública municipal designará a Secretaria 
competente para fiscalizar e acompanhar o cumprimento desta lei. 
Art. 6° 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barperi, 1j.e dezembro de 2025. 
dente 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato©barueri.spieg.br 

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