| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui o Programa Municipal de Terapia Lúdica para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Barueri, e dá outras providências. |
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Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 LEI N°. 3.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 076/2025- do Legislativo, de autoria do Vereador Allan Miranda DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA LÚDICA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barueri, o Programa Municipal de Terapia Lúdica para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover o desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e social das crianças, utilizando atividades e brincadeiras terapêuticas como instrumento complementar às práticas educacionais e de saúde. Art. 2° 0 Programa tem como diretrizes: I - utilizar práticas lúdicas e recreativas estruturadas, adaptadas ás necessidades individuais das crianças com TEA; II - estimular habilidades de comunicação, socialização, coordenação motora e autonomia; Ill - integrar profissionais da saúde, educação e assistência social, garantindo atendimento multidisciplinar; IV - respeitar o ritmo de cada criança, assegurando ambientes acolhedores e inclusivos; V - fortalecer vínculos familiares, incentivando a participação dos pais ou responsáveis nas atividades. Art. 3° Para a execução do Programa, poderão ser firmadas parcerias com: Alameda Wagih Salies Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 I - instituições públicas e privadas especializadas em terapia lúdica, psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia e outras áreas afins; II - organizações da sociedade civil que atuem com pessoas com deficiência e autismo; Ill - universidades e centros de pesquisa, para capacitação de profissionais e avaliação dos resultados. Art. 4° As atividades poderão ser realizadas em: I - centros Municipais de Educação Infantil e escolas da rede municipal; II — centros de Atendimento Especializado; III - espaços públicos adaptados, como pragas inclusivas, centros comunitários e áreas de lazer; IV - locais indicados pela Secretaria competente. Art. 5° A Prefeitura poderá promover capacitações periódicas para professores, cuidadores e profissionais envolvidos, com o objetivo de difundir metodologias lúdicas e inovadoras de atendimento a crianças com TEA. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Barueri de dez mbro de 2025. Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 l www.barueri.sp.leg.br l contato@barueri.sp.leg.br