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norma nº 3203/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3203 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre: Institui o Programa Municipal de Terapia Lúdica para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Barueri, e dá outras providências.
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 076/2025- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Allan Miranda 
DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIA 
LÚDICA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Barueri, o Programa 
Municipal de Terapia Lúdica para Crianças com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), com o objetivo de promover o desenvolvimento cognitivo, motor, emocional e 
social das crianças, utilizando atividades e brincadeiras terapêuticas como 
instrumento complementar às práticas educacionais e de saúde. 
Art. 2° 0 Programa tem como diretrizes: 
I - utilizar práticas lúdicas e recreativas estruturadas, adaptadas ás 
necessidades individuais das crianças com TEA; 
II - estimular habilidades de comunicação, socialização, coordenação motora 
e autonomia; 
Ill - integrar profissionais da saúde, educação e assistência social, garantindo 
atendimento multidisciplinar; 
IV - respeitar o ritmo de cada criança, assegurando ambientes acolhedores e 
inclusivos; 
V - fortalecer vínculos familiares, incentivando a participação dos pais ou 
responsáveis nas atividades. 
Art. 3° Para a execução do Programa, poderão ser firmadas parcerias com: 
Alameda Wagih Salies Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
I - instituições públicas e privadas especializadas em terapia lúdica, 
psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia e outras áreas afins; 
II - organizações da sociedade civil que atuem com pessoas com deficiência e 
autismo; 
Ill - universidades e centros de pesquisa, para capacitação de profissionais e 
avaliação dos resultados. 
Art. 4° As atividades poderão ser realizadas em: 
I - centros Municipais de Educação Infantil e escolas da rede municipal; 
II — centros de Atendimento Especializado; 
III - espaços públicos adaptados, como pragas inclusivas, centros 
comunitários e áreas de lazer; 
IV - locais indicados pela Secretaria competente. 
Art. 5° A Prefeitura poderá promover capacitações periódicas para 
professores, cuidadores e profissionais envolvidos, com o objetivo de difundir 
metodologias lúdicas e inovadoras de atendimento a crianças com TEA. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Barueri de dez mbro de 2025. 
Alameda Wagih SaIles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 l www.barueri.sp.leg.br l contato@barueri.sp.leg.br 

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