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norma nº 3204/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3204 / 2025
Date 2025-12-11
EmentaDispõe sobre: Institui a Campanha Criança e Adolescente Não Aposta, de orientação e conscientização sobre os jogos de azar, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Projeto de Lei n° 078&025- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Thiago Rodrigues Alves 
DISPÕE SOBRE INSTITUI A CAMPANHA "CRIANÇA E ADOLESCENTE 
NA APOSTA", DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE OS 
JOGOS DE AZAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7
0 do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha "Criança e Adolescente não 
Aposta", cujo objeto principal é a orientação e a conscientização das crianças e dos 
adolescentes sobre os riscos das apostas nos jogos, que tem causado 
endividamento das famílias e o acometimento de doenças psicossomáticas desse 
público hipossuficiente. 
Parágrafo único. As apostas a que se referem o "caput" deste artigo 
são as relacionadas a jogos de azar e outras que, embora regulamentadas para 
adultos, possam ocasionar um ciclo vicioso às crianças e adolescentes. 
Art. 2° A campanha "Criança e Adolescente Não Aposta", poderá, 
dentre outras ações, promover: 
I — palestras direcionadas as crianças e adolescentes, bem como, aos 
pais e responsáveis para identificação dos sinais/indicadores do problema; 
II — elaboração de cartilhas educativas sobre a temática dos efeitos 
nocivos das apostas; 
Ill — capacitação do corpo docente e administrativo das escolas a fim 
de que tenham a percepção dos sinais que apontem para os alunos que estejam na 
prática de apostas de jogos. 
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mom ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênio 
com entidades públicas e privadas que se disponibilizem a contribuírem com a 
causa. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barueri, de dezembro de 2025. 
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