| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3204 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui a Campanha Criança e Adolescente Não Aposta, de orientação e conscientização sobre os jogos de azar, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 LEI N°. 3.204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei n° 078&025- do Legislativo, de autoria do Vereador Thiago Rodrigues Alves DISPÕE SOBRE INSTITUI A CAMPANHA "CRIANÇA E ADOLESCENTE NA APOSTA", DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE OS JOGOS DE AZAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7 0 do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a campanha "Criança e Adolescente não Aposta", cujo objeto principal é a orientação e a conscientização das crianças e dos adolescentes sobre os riscos das apostas nos jogos, que tem causado endividamento das famílias e o acometimento de doenças psicossomáticas desse público hipossuficiente. Parágrafo único. As apostas a que se referem o "caput" deste artigo são as relacionadas a jogos de azar e outras que, embora regulamentadas para adultos, possam ocasionar um ciclo vicioso às crianças e adolescentes. Art. 2° A campanha "Criança e Adolescente Não Aposta", poderá, dentre outras ações, promover: I — palestras direcionadas as crianças e adolescentes, bem como, aos pais e responsáveis para identificação dos sinais/indicadores do problema; II — elaboração de cartilhas educativas sobre a temática dos efeitos nocivos das apostas; Ill — capacitação do corpo docente e administrativo das escolas a fim de que tenham a percepção dos sinais que apontem para os alunos que estejam na prática de apostas de jogos. Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I vAvw.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mom ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 Art. 3° A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênio com entidades públicas e privadas que se disponibilizem a contribuírem com a causa. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barueri, de dezembro de 2025. Alameda Wogih SaIles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contoto@barueri.sp.leg.br