| Tipo | Lei complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o acréscimo de vagas aos cargos de provimento efetivo previstos no anexo I, das Lei Complementares nº 381 e nº 383, ambas de 1º de dezembro de 2016. |
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PREFEITURA DE BARUERI SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NO ANEXO I, DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 381 E N° 383, AMBAS DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016 JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1° Ficam acrescidos à quantidade já existente no Anexo I, no respectivo Quadro de Cargos da Lei Complementar n°381, de 1° de dezembro de 2016, os cargos de provimento efetivo seguintes: 1 - Agente de Administração Pública: mais 50 (cinquenta) cargos; II - Agente de Controle e Prevensdo a Endemias: mais 30 (trinta) cargos; III - Agente de Manutenção: mais 30 (trinta) cargos; IV - Agente de Serviços: mais 20 (vinte) cargos; V - Analista em Vigilância Sanitária e Epidemiologia: mais 10 (dez) cargos; VI - Arquiteto: mais 10 (dez) cargos; VII - Assistente Social: mais 20 (vinte) cargos; VIII - Educador Esportivo: mais 20 (vinte) cargos; IX - Eletricista: mais 15 (quinze) cargos: X - Enfermeiro: mais 30 (trinta) cargos; XI - Engenheiro Ambiental: mais 5 (cinco) cargos; XII - Engenheiro Civil: mais 10 (dez) cargos; XIII - Engenheiro Florestal: mais 5 (cinco) cargos; XIV - Fisioterapeuta: mais 10 (dez) cargos; XV - Fotógrafo: mais 6 (seis) cargos; XVI - Inspetor de Alunos: mais 60 (sessenta) cargos; XVII - Médico Veterinário: mais 5 (cinco) cargos; XVIII - Motorista: mais 20 (vinte) cargos; XIX - Psicólogo: mais 30 (trinta) cargos; XX - Psicopedagogo: mais 15 (quinze) cargos; XXI - Técnico em Enfermagem: mais 30 (trinta) cargos; XXII - Telefonista: mais 10 (dez) cargos. .11 • •I.Ir • •-• eh •• ••• 4. all ••• 41.• PREFEITURA DE BARUER1 SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Art. 2° Ficam acrescidos à quantidade já existente no Anexo I, no respectivo Quadro de Cargos da Lei Complementar n°383, de 10 de dezembro de 2016, os cargos seguintes: I - Coordenador Pedagógico: mais 50 (cinquenta) cargos; II - Diretor de Escola: mais 15 (quinze) cargos; III - Orientador Educacional: mais 50 (cinquenta) cargos; IV - Professor de Inclusão Escolar: mais 300 (trezentos) cargos. Art 3° As despesas com a execução desta lei complementar correm por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de dezembro de 2025. TO PITER Prefeito unicipal CERTIFICO QUE 0 PRE i; PUBLICADO NA EDIQA•i ',JILL „FN.-5