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norma nº 602/2025

Tipo Lei complementar
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre o acréscimo de vagas aos cargos de provimento efetivo previstos no anexo I, das Lei Complementares nº 381 e nº 383, ambas de 1º de dezembro de 2016.
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PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS 
AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PREVISTOS NO ANEXO I, DAS LEIS 
COMPLEMENTARES N° 381 E N° 383, AMBAS 
DE 1° DE DEZEMBRO DE 2016 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Ficam acrescidos à quantidade já existente no Anexo I, no respectivo 
Quadro de Cargos da Lei Complementar n°381, de 1° de dezembro de 2016, 
os cargos de provimento efetivo seguintes: 
1 - Agente de Administração Pública: mais 50 (cinquenta) cargos; 
II - Agente de Controle e Prevensdo a Endemias: mais 30 (trinta) cargos; 
III - Agente de Manutenção: mais 30 (trinta) cargos; 
IV - Agente de Serviços: mais 20 (vinte) cargos; 
V - Analista em Vigilância Sanitária e Epidemiologia: mais 10 (dez) cargos; 
VI - Arquiteto: mais 10 (dez) cargos; 
VII - Assistente Social: mais 20 (vinte) cargos; 
VIII - Educador Esportivo: mais 20 (vinte) cargos; 
IX - Eletricista: mais 15 (quinze) cargos: 
X - Enfermeiro: mais 30 (trinta) cargos; 
XI - Engenheiro Ambiental: mais 5 (cinco) cargos; 
XII - Engenheiro Civil: mais 10 (dez) cargos; 
XIII - Engenheiro Florestal: mais 5 (cinco) cargos; 
XIV - Fisioterapeuta: mais 10 (dez) cargos; 
XV - Fotógrafo: mais 6 (seis) cargos; 
XVI - Inspetor de Alunos: mais 60 (sessenta) cargos; 
XVII - Médico Veterinário: mais 5 (cinco) cargos; 
XVIII - Motorista: mais 20 (vinte) cargos; 
XIX - Psicólogo: mais 30 (trinta) cargos; 
XX - Psicopedagogo: mais 15 (quinze) cargos; 
XXI - Técnico em Enfermagem: mais 30 (trinta) cargos; 
XXII - Telefonista: mais 10 (dez) cargos.
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PREFEITURA DE 
BARUER1 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Art. 2° Ficam acrescidos à quantidade já existente no Anexo I, no respectivo 
Quadro de Cargos da Lei Complementar n°383, de 10 de dezembro de 2016, os cargos 
seguintes: 
I - Coordenador Pedagógico: mais 50 (cinquenta) cargos; 
II - Diretor de Escola: mais 15 (quinze) cargos; 
III - Orientador Educacional: mais 50 (cinquenta) cargos; 
IV - Professor de Inclusão Escolar: mais 300 (trezentos) cargos. 
Art 3° As despesas com a execução desta lei complementar correm por conta 
de dotação orçamentária própria. 
Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de dezembro de 2025. 
TO PITER 
Prefeito unicipal 
CERTIFICO QUE 0 PRE i;
PUBLICADO NA EDIQA•i ',JILL „FN.-5 

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