| Tipo | Lei complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Institui a aposentadoria do servidor com deficiência e altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 14 de agosto de 2018, que Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores municipais de Barueri - IPRESB. |
| native_id | 4986 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
a c Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro an gb CEP: 06401-120- Barueri/SP IFIs: N° Proc: N°62033 202s PREFEITURA DE SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS UMA CIDADE FEITA PRA OCÉI LEI COMPLEMENTAR N° 603, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 434, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTRUTURA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE BARUERI E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BARUERI - IPRESB JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1° 0 servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II -29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; IV - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. §1° No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência; II— 1 0 (anos) de efetivo exercício no serviço público; IlI —5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; IV — tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprova a ._. 7 existência de deficiência durante igual período. PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA CD? jFIs:N0 Proc: N SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS §2° Para o reconhecimento do direito A aposentadoria de que trata o "caput", considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3° 0 deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada A realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do Mexo V, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022, ou norma superveniente. §4° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no "caput" serão proporcionalmente ajustados, considerando- se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento. §5° A redução do tempo de contribuição prevista nesta lei complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 2° No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 10 desta lei complementar, os proventos corresponderão a: I — 100% (cem por cento) da média prevista no art. 84 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018; II — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no art. 84 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no § 1°, do artigo 10 desta lei complementar. Parágrafo único. A média a que se refere os incisos anteriores sera limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de previdência complementar. Art. 3° Os benefícios calculados pela média aritmética simples d remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes d C) Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro T 1 CEP: 06401-120 - Barueri/SP nj Rua Professor Jobo da Matta e Luz, 84 - Centro tvA CEP: 06401-120 - Barueri/SP PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA CEI SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS previdência a que o servidor esteve vinculado serão reajustados anualmente, na mesma época e indices em que se der o reajuste dos beneficios do RGPS. Art. 4° Os proventos de aposentadoria não poderão ser: I — inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal; 11 — superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanta aos servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. III — superiores ao valor da última remuneração, quanto aos servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. §10 Considera-se remuneração do servidor a última base de contribuição, incluidas as vantagens que tenham se incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor por força de lei municipal e sobre as quais tenha incidido contribuição. §2° As aposentadorias de servidores com deficiência terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório. Art. 5° Passa o art. 6° da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° Os aposentados e pensionistas contribuirão ao Regime Próprio de Previdência Social com as seguintes aliquotas: I — de R$2.793,89 (dois mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) até R$4.190,83 (quatro mil cento e noventa reais e oitenta e três centavos), 12% (doze por cento); II - de R$4.190,84 (quatro mil cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos) até R$8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), 14% (quatorze por cento); III — R$8.157,42 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos) até R$13.969,49 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento); IV — de R$13.969,50 (treze mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) até R$27.938,95 (vinte e sete mil reais ev PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURIDICOS novecentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), 16,5% (dezesseis inteiros e cinco décimos por cento); V — a partir de R$27.938,95 (vinte e sete mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), 19% (dezenove por cento). §4° Os valores previstos nas alíneas I a V do caput deste artigo serão reajustados de acordo com as faixas de contribuição previdenciária previstas para os servidores públicos federais". Art. 6° Passa o art. 73 da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de 2018, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). §1° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social. § 2° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput. § 3° 0 tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991". Art. 7° Passa o §1° do art. 76 da Lei Complementar n. 434, de 14 de agosto de 2018 a vigorar com a seguinte redação: A Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro N CEP: 06401-120 - Barueri/SP PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA CEI "Art. 76. SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS §1° As cotas por dependente cessarão corn a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco)". Art. 8° Passam as aliquotas de contribuição adicional de que trata o §1° do art. 7°, da Lei Complementar n° 434, de 14 de agosto de 2018, a vigorar com o percentual de 9,76% (nove inteiros e setenta e seis décimos por cento), conforme o Anexo I desta Lei Complementar. Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, o previsto no art. 5°, e no art. 8° desta lei complementar, que entrará em vigor no 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente A. data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 12 de dezembro de 2025. CERTIFICO QUE 0 PRE ( E ATO FOI PUBLICADO NA EDIÇÃO II II hi A Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro CEP: 06401-120 - Barueri/SP