norma nº 3193/2025

PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.193, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
INCLUI E SUBSTITUI ANEXOS DA 
LEI N° 3.156, DE 15 DE AGOSTO DE 
2025 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTARIAS PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 
JOSE ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de 
Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: -
Art. 1° Ficam incluídos na Lei n°3.156, de 15 de agosto de 
2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) o Anexo V — 
Programas Governamentais — Metas e Custos e o Anexo VI — Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. 
Art. 2° Fica substituído na mesma Lei o Anexo de Metas 
Fiscais. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de novembro de 2025. 
JOSE ROBE 
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CERTIFICO QUE 0 PR 
PUBLiCADO NA ED1ÇÃ 
FoZS 
Rua Prof. Jo5o da Matta e Luz, 84, Centro — CEP: 06401-120 — Barueri/SP 
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