norma nº 3212/2026

Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.212, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Projeto de Lei n°083/2025- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Tb/ago Rodrigues Alves 
DISPÕE SOBRE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO PARA 0 USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL 
NO ÂMBITO ESCOLAR E DA OUTRAS PROPOSITURAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ 
SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a campanha municipal de conscientização para o 
uso ético da Inteligência Artificial, no âmbito escolar da rede municipal de ensino, 
com a finalidade de promover o uso responsável, seguro e ético das tecnologias 
baseadas em Inteligência Artificial (IA). 
Art. 2° São objetivos da campanha municipal de conscientização para o uso 
ético da Inteligência Artificial: 
I — sensibilizar a sociedade acadêmica sobre os impactos do uso da 
Inteligência Artificial na educação; 
ll — fomentar a educação digital e a formação de profissionais conscientes 
quanto aos princípios éticos na utilização da IA; 
Ill — promover seminários e atividades acadêmicas relacionadas ao uso ético 
da IA. 
Art. 3° A campanha poderá ser coordenada pelo Poder Executivo e os órgãos 
municipais, pelas instituições de ensino, em parceria com empresas de tecnologia e 
organizações da sociedade civil. 
Art. 4° As atividades da campanha municipal de conscientização para o uso 
ético da Inteligência Artificial, poderão incluir: 
I — elaboração e divulgação de materiais educativos, como cartilhas, videos e 
guias práticos; 
E:3 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
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Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
II — criação de plataformas digitais para disseminação de conteúdos e boas 
práticas relacionados à IA, 
Ill — apoio à pesquisa e 5 formação de redes de colaboração entre diferentes 
setores. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Baruer 0 de fevereiro de 2026. 
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