norma nº 3214/2026

Projeto de Lei n° 095/2025- do Legislativo, de autoria do 
Vereador José Clayton da Silva 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.214, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Fls: N° 
Proc: N° 
I. 
DISPÕE SOBRE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE 
BARUERI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Camara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Fibromialgia, com objetivo de resguardar e assegurar 
atendimento preferencial nos órgãos e entidades municipais, nas mesmas 
condições das pessoas com deficiência. 
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Fibromialgia: 
I — fornecer atendimento multidisciplinar; 
ll — incentivar a participação da comunidade na formulação de 
políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social 
da sua implantação, acompanhamento e avaliações; 
Ill — disseminar informações relativas A fibromialgia e suas 
implicações; .
IV — incentivar a formação e A capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e seus familiares; 
trabalho. 
V — estimular a inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de 
Parágrafo único. Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder 
Público Municipal poderá firmar parceria ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito público e/ou privado. 
Art. 3° Para efeitos da disponibilização e atendimento no serviço 
público municipal, a pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com 
deficiência, consoante artigo 1-C, da Lei n° 14.705, de 25 de outubro de 2023, 
introduzido pela lei n° 15.176, de 23 de julho de 2025. 
Art. 4
0 Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de 
sua publicação. 
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Barueri, de fevereiro de 2026. 
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idente 
Fls: N° 
Proc: N° .2a2,5 
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