| Tipo | Lei complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, que reformula o Estatuto dos Servidores públicos do município de Barueri. |
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pt-c°4- Fls: N° Proc: N° 5 PREFEITURA DE UNA CIDADE FEITA PRA OCE'l SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LEI COMPLEMENTAR N° 604, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N° 277, DE 7 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REFORMULA 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUN1CiP10 DE BARUERI JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1° Inclui o § 3° no artigo 72 da Lei Complementar n.° 277, de 7 de outubro de 2011, nos termos que segue: Art. 72. § 3° A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, far-se-do através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão â. conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de dezembro de 2025. s,?, - Rua Professor Jo5o da Matta e Luz, 84 - Centro CEP: 06401-120 - Barueri/SP •At h •rit-11nrs rtAl-snra inri et, ru-ss o 1-sr CERTIFICQ QUE 0 PRE PUBLICADO NA EDO TE ATO FOI DI