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norma nº 604/2025

Tipo Lei complementar
Número / Ano 604 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaInclui dispositivo na Lei Complementar nº 277, de 7 de outubro de 2011, que reformula o Estatuto dos Servidores públicos do município de Barueri.
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matéria 70025 →

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pt-c°4- Fls: N° 
Proc: N° 5 
PREFEITURA DE 
UNA CIDADE FEITA PRA OCE'l 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS JURÍDICOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 604, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 277, DE 7 DE 
OUTUBRO DE 2011, QUE REFORMULA 0 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUN1CiP10 DE BARUERI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Inclui o § 3° no artigo 72 da Lei Complementar n.° 277, de 7 de 
outubro de 2011, nos termos que segue: 
Art. 72. 
§ 3° A caracterização e a classificação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho e 
Emprego, far-se-do através de perícia a cargo de Médico do 
Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei complementar 
correrão â. conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de dezembro de 2025. 
s,?, - Rua Professor Jo5o da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
•At h •rit-11nrs rtAl-snra inri et, ru-ss o 1-sr 
CERTIFICQ QUE 0 PRE 
PUBLICADO NA EDO 
TE ATO FOI 
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