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norma nº 601/2025

Tipo Lei complementar
Número / Ano 601 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de agente de apoio escolar.
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PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CARGO DE AGENTE DE APOIO 
ESCOLAR 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de 
Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art. 1° Fica criado no Anexo I, Quadro de Cargos da Lei 
Complementar n° 381, de 1° de dezembro de 2016, o cargo de 
provimento efetivo seguinte: 
I — Agente de Apoio Escolar: 1500 (um mil e quinhentos) 
cargos; 
Art. 2° 0 cargo de Agente de Apoio Escolar tell a 
remuneração de R$2.942,55, conforme previsto na Tabela 4 do Anexo 
III, da Lei Complementar n° 381, de 1' de dezembro de 2016, e deverá 
atender aos seguintes requisitos: 
artigo: 
I￾11-
escolaridade: Ensino Médio completo; 
jornada de trabalho: 8 horas diárias/40 horas 
semanais/200 horas mensais. 
Parágrafo único. São atribuições do cargo referido neste 
"Recepciona e acompanha os alunos na entrada, saída e 
locomoção dentro da unidade escolar, bem como em atividades 
extraclasse; auxilia na locomoção, alimentação e higiene pessoal dos 
alunos, inclusive das que possuem deficiência ou necessidades 
especificas, garantindo segurança, conforto e respeito á. autonomia; 
monitora os alunos durante recreações, intervalos e momentos de 
descanso, zelando pelo bem-estar, segurança e convivência harmoniosa; 
Rua Prof. JoRo da Matta e Luz. 84 - Centro - Barueri - SP - CEP: 06401-090 - Fone: (1114199-8031 e 4199-803C----%) 
PREFEITURA DE 
BARUERI 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
orienta e apoia os alunos na formação de hábitos de higiene, alimentação 
e convivência social, conforme os protocolos e valores da unidade 
escolar, organiza e mantém em condições adequadas os ambientes 
escolares, como salas de aula, brinquedotecas, patios, refeitórios, 
banheiros infantis e demais espaços comuns, controla e organiza 
materiais escolares, recreativos, de higiene e de alimentação, realizando 
reposição e solicitando itens quando necessário; auxilia na distribuição 
de alimentos, observando as normas de higiene e segurança alimentar; 
auxilia na locomoção ao transporte escolar, quando necessário; presta 
suporte As atividades da equipe escolar, como distribuição de materiais, 
apoio em eventos, reuniões e demais atividades institucionais; apoia a 
equipe gestora na organização de documentos, controle de frequência e 
apoio logístico As ações da unidade escolar; atende As demandas básicas 
dos profissionais da unidade, colaborando com o bom andamento da 
rotina escolar; executa tarefas gerais relativas ao expediente interno da 
unidade escolar; observa os regulamentos da escola; colabora na 
organização de festas cívicas, solenidades escolares, competições 
esportivas e recreativas; comunica imediatamente A direção escolar 
qualquer situação de risco, acidente, alteração de comportamento ou 
outra ocorrência relevante envolvendo os alunos, colabora com os 
registros necessários e cumpre as orientações da chefia imediata, assume 
postura ética e respeitosa com os alunos, as famílias e os demais 
profissionais; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuidas 
pelo superior imediato." 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei 
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4
0 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de dezembro de 2025. 
Prefeito Munici 
rIrra 4Art416, n I sr, 0.1 Oesweires ann....4 CD 
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PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA OCEI
MENSAGEM N° 44/2025 
Senhor Presidente, 
Fls: N° 4 
Proc. N0 Qsd ce(12)0.).5 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURIDICOS 
Barueri, 8 de dezembro de 2025. 
Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência, para a alta apreciação 
dessa Egrégia Câmara, o anexo projeto de lei complementar que institui a 
aposentadoria do servidor com deficiência e altera artigos da Lei Complementar n° 
434, de 14 de agosto de 2018, que estrutura o regime próprio de previdência social 
— RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de 
Barueri — IPRESB. 
0 Instituto de Previdência dos Servidores de Barueri - IPRESB, nop.
exercicio de sua responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS), apresentou o Relatório Atuarial de 2025, que apurou a necessidade — 
de uma readequação previdenciária. 
Com o intuito de reduzir o impacto financeiro da suplementação 
por parte do ente municipal e assegurar o equilíbrio do RPPS, foram realizados 
estudos técnicos que resultam na proposição do aumento progressivo das aliquotas 
de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre os proventos que 
ultrapassem dois salários-mínimos, bem como na adequação da regra de cálculo da 
pensão por morte à Emenda Constitucional n° 103/2019, fixando o pagamento de 
50% do valor do beneficio do segurado falecido, acrescido de 10% por dependente, 
ate o limite de 100%. 
Rua Professor Joâo da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
juridico@barueri.sp.gov.br 
,))) (11) 4199-8000 
a PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA OCEI 
71717 - 57- 1
Proc. N° 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
Tais alterações resultarão em uma economia significativa na 
suplementação mensal de responsabilidade do Município, reduzindo o valor 
projetado de R$4,6 milhões para aproximadamente R$1,7 
Outrossim, considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito 
do RPPS municipal, a aposentadoria especial do servidor público com deficiência, 
em consonância com o art. 40, §4°-A da Constituição Federal, propõe-se a 
instituição de critérios objetivos para a concessão desse beneficio, garantindo a 
efetividade do principio da isonomia e a observância do equilibrio financeiro e 
atuarial do regime. 
A medida é de caráter urgente, razão pela qual solicito seja dada a 
ela o tratamento a que faz alusão o art. 61, § 1° da Lei Orgânica do Município. 
Valho-me do ensejo para saudar cordialmente Vossa Excelência e 
seus Nobres Pares, reiterando meus protestos de apreço e distinta consideração. 
JOSE ROBERT 
PITERI:65116 
9849 
Assinado de forma 
digital por JOSE 
ROBERTO 
1a145116429849 
- 5adlest-2025.12.08 
15:56:58-0300' 
JOSE ROBERTO PITERI 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
WILSON ZUFA JUNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Barueri 
fa Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
juridico@barueri.sp.gov.br 
+Z))) (11) 4199-8000 

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