| Tipo | Lei complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de agente de apoio escolar. |
| native_id | 5004 |
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PREFEITURA DE
BARUERI
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURÍDICOS
LEI COMPLEMENTAR N° 601, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE AGENTE DE APOIO
ESCOLAR
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de
Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1° Fica criado no Anexo I, Quadro de Cargos da Lei
Complementar n° 381, de 1° de dezembro de 2016, o cargo de
provimento efetivo seguinte:
I — Agente de Apoio Escolar: 1500 (um mil e quinhentos)
cargos;
Art. 2° 0 cargo de Agente de Apoio Escolar tell a
remuneração de R$2.942,55, conforme previsto na Tabela 4 do Anexo
III, da Lei Complementar n° 381, de 1' de dezembro de 2016, e deverá
atender aos seguintes requisitos:
artigo:
I11-
escolaridade: Ensino Médio completo;
jornada de trabalho: 8 horas diárias/40 horas
semanais/200 horas mensais.
Parágrafo único. São atribuições do cargo referido neste
"Recepciona e acompanha os alunos na entrada, saída e
locomoção dentro da unidade escolar, bem como em atividades
extraclasse; auxilia na locomoção, alimentação e higiene pessoal dos
alunos, inclusive das que possuem deficiência ou necessidades
especificas, garantindo segurança, conforto e respeito á. autonomia;
monitora os alunos durante recreações, intervalos e momentos de
descanso, zelando pelo bem-estar, segurança e convivência harmoniosa;
Rua Prof. JoRo da Matta e Luz. 84 - Centro - Barueri - SP - CEP: 06401-090 - Fone: (1114199-8031 e 4199-803C----%)
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BARUERI
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JURÍDICOS
orienta e apoia os alunos na formação de hábitos de higiene, alimentação
e convivência social, conforme os protocolos e valores da unidade
escolar, organiza e mantém em condições adequadas os ambientes
escolares, como salas de aula, brinquedotecas, patios, refeitórios,
banheiros infantis e demais espaços comuns, controla e organiza
materiais escolares, recreativos, de higiene e de alimentação, realizando
reposição e solicitando itens quando necessário; auxilia na distribuição
de alimentos, observando as normas de higiene e segurança alimentar;
auxilia na locomoção ao transporte escolar, quando necessário; presta
suporte As atividades da equipe escolar, como distribuição de materiais,
apoio em eventos, reuniões e demais atividades institucionais; apoia a
equipe gestora na organização de documentos, controle de frequência e
apoio logístico As ações da unidade escolar; atende As demandas básicas
dos profissionais da unidade, colaborando com o bom andamento da
rotina escolar; executa tarefas gerais relativas ao expediente interno da
unidade escolar; observa os regulamentos da escola; colabora na
organização de festas cívicas, solenidades escolares, competições
esportivas e recreativas; comunica imediatamente A direção escolar
qualquer situação de risco, acidente, alteração de comportamento ou
outra ocorrência relevante envolvendo os alunos, colabora com os
registros necessários e cumpre as orientações da chefia imediata, assume
postura ética e respeitosa com os alunos, as famílias e os demais
profissionais; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuidas
pelo superior imediato."
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4
0 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Barueri, 10 de dezembro de 2025.
Prefeito Munici
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PREFEITURA DE
UMA CIDADE FEITA PRA OCEI
MENSAGEM N° 44/2025
Senhor Presidente,
Fls: N° 4
Proc. N0 Qsd ce(12)0.).5
SECRETARIA DOS
NEGÓCIOS
JURIDICOS
Barueri, 8 de dezembro de 2025.
Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência, para a alta apreciação
dessa Egrégia Câmara, o anexo projeto de lei complementar que institui a
aposentadoria do servidor com deficiência e altera artigos da Lei Complementar n°
434, de 14 de agosto de 2018, que estrutura o regime próprio de previdência social
— RPPS de Barueri e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de
Barueri — IPRESB.
0 Instituto de Previdência dos Servidores de Barueri - IPRESB, nop.
exercicio de sua responsabilidade pela gestão do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), apresentou o Relatório Atuarial de 2025, que apurou a necessidade —
de uma readequação previdenciária.
Com o intuito de reduzir o impacto financeiro da suplementação
por parte do ente municipal e assegurar o equilíbrio do RPPS, foram realizados
estudos técnicos que resultam na proposição do aumento progressivo das aliquotas
de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre os proventos que
ultrapassem dois salários-mínimos, bem como na adequação da regra de cálculo da
pensão por morte à Emenda Constitucional n° 103/2019, fixando o pagamento de
50% do valor do beneficio do segurado falecido, acrescido de 10% por dependente,
ate o limite de 100%.
Rua Professor Joâo da Matta e Luz, 84 - Centro
CEP: 06401-120 - Barueri/SP
juridico@barueri.sp.gov.br
,))) (11) 4199-8000
a PREFEITURA DE
UMA CIDADE FEITA PRA OCEI
71717 - 57- 1
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Tais alterações resultarão em uma economia significativa na
suplementação mensal de responsabilidade do Município, reduzindo o valor
projetado de R$4,6 milhões para aproximadamente R$1,7
Outrossim, considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito
do RPPS municipal, a aposentadoria especial do servidor público com deficiência,
em consonância com o art. 40, §4°-A da Constituição Federal, propõe-se a
instituição de critérios objetivos para a concessão desse beneficio, garantindo a
efetividade do principio da isonomia e a observância do equilibrio financeiro e
atuarial do regime.
A medida é de caráter urgente, razão pela qual solicito seja dada a
ela o tratamento a que faz alusão o art. 61, § 1° da Lei Orgânica do Município.
Valho-me do ensejo para saudar cordialmente Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, reiterando meus protestos de apreço e distinta consideração.
JOSE ROBERT
PITERI:65116
9849
Assinado de forma
digital por JOSE
ROBERTO
1a145116429849
- 5adlest-2025.12.08
15:56:58-0300'
JOSE ROBERTO PITERI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
WILSON ZUFA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Barueri
fa Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro
CEP: 06401-120 - Barueri/SP
juridico@barueri.sp.gov.br
+Z))) (11) 4199-8000