norma nº 3201/2025

Fls: N° 
Proc: N° 
PREFEITURA DE 
BAWER! 
LEI N° 3.201, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 
Zet￾SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
DA NOVA REDAÇÃO AO 
DISPOSITIVO CONSTANTE DA 
LEI N° 2.144, DE 23 DE MAIO DE 
2012 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga o Projeto de Lei n° 96/25, de autoria do Vereador Wilson 
Zuffa Junior: 
Art. 1° Passa o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.144, de 23 de maio 
de 2012, a contar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Passa a Rua Projetada "E", localizada no bairro 
Votupoca, que se inicia na altura do n° 1725, da Av. Anibal Correia, com término 
de sua extensão no respectivo número 194, identificada na planta anexa, parte 
integrante desta lei, a denominar-se, oficialmente, Rua Michael Bispo de 
Oliveira". 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 4 de dezembro de 2025. 
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PUBLICADO NA MICA() 
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