| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3206 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dá nova denominação a trecho específico de via pública e estabelece outras providências correlatas. (Avenida Walter Torres Júnior - Trecho da Avenida Ceci - Tamboré) |
| native_id | 5008 |
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Fls: N° Proc: PREFEITURA DE BARUERI LEI N° 3.206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DA NOVA DENOMINAÇÃO A TRECHO ESPECÍFICO DE VIA PÚBLICA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica oficialmente denominado Avenida Walter Torre Júnior o trecho de via pública atualmente identificado como parte da Avenida Ceci, localizado no bairro Tamboré, no Município de Barueri. §1° 0 logradouro de que trata o caput 6 via sem saída que se origina na confluência principal da Avenida Ceci e se estende até o limite posterior dos complexos de data centers no local, servindo de acesso direto aos imóveis registrados sob as matriculas n° 108.322, 108.323, 108.325, 108.326 e 227.618, todos inscritos no Cartório de Registro de imóveis de Barueri. §2° A demarcação geográfica e a extensão exata do trecho nominalmente alterado encontram-se detalhadas nas plantas topográficas que constam do Processo Administrativo PMB 223742/2024, as quais constituem parte integrante da presente lei para todos os efeitos legais e registrais. Art. 2° A Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com os demais órgãos competentes da Administração Pública Municipal, deverá providenciar as medidas necessárias para a implantação da sinalização e a devida comunicação das novas denominações, em articulação com os serviços postais e de cadastro imobiliário. Art. 3° As despesas decorrentes da execução e da implementação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de dezembro de 2025. ERTIFICO QUE 0 PR PUBLICADO NA EDIÇA z• ; TE ATO FOI 4t f!t01