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norma nº 3/2026

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDispõe sobre: Institui o Banco de Ideias Legislativas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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pa. 623 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
RESOLUÇÃO N° 03/2026 
DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, DO 
ESTADO DE SAO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, que objetiva promover a legislação participativa e aproximar 
a população do Poder Legislativo, permitindo que munícipes apresentem 
sugestões, bem como integrar as entidades da sociedade civil ás atividades 
legislativas do município. 
Art. 20 Os munícipes e as entidades da sociedade civil devidamente 
constituídas poderão cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por 
meio de preenchimento de formulário, disponibilizado no site da Câmara 
Municipal, ou por meio do protocolo, atentando-se aos seguintes requisitos: 
I - identificação do(s) autor(es), com nome, Cadastro de Pessoas Físicas — 
CPF/MF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço, telefone, 
endereço de E-mail; 
II - demonstração da especificação da sugestão. 
Parágrafo Calico. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação 
do(s) autor(es). 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 
Art. 3° Será da competência da Secretaria Legislativa gerenciar e catalogar 
as sugestões, de acordo com a autoria, tema, data de cadastro, bem como 
disponibilizá-las aos vereadores e para consulta no site da Câmara Municipal. 
Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barueri, as Comissões 
Permanentes e/ou os Vereadores individualmente, poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e 
protocolar a respectiva propositura. 
§ 1° Caberá ao vereador avaliar a pertinência e viabilidade para propor a 
sugestão cadastrada no Banco de Ideias Legislativas. 
§ 2° Todos os vereadores interessados na mesma sugestão poderão 
subscrever a proposição que dela decorrer, devendo ser dada a oportunidade 
para cada um decidir a respeito da participação na condição de subscritor da 
propositura. 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Bar ri, 24 de m co de 2026 
1 son uffa J 
Pr idente 
Publicado e registrado na Administração da Câmara Municipal de Barueri, em 
data supra. 
Sec 
ro 
Legislativa 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br 

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