| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui o Banco de Ideias Legislativas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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pa. 623 Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 RESOLUÇÃO N° 03/2026 DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, DO ESTADO DE SAO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI RESOLVE: Art. 1° Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que objetiva promover a legislação participativa e aproximar a população do Poder Legislativo, permitindo que munícipes apresentem sugestões, bem como integrar as entidades da sociedade civil ás atividades legislativas do município. Art. 20 Os munícipes e as entidades da sociedade civil devidamente constituídas poderão cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio de preenchimento de formulário, disponibilizado no site da Câmara Municipal, ou por meio do protocolo, atentando-se aos seguintes requisitos: I - identificação do(s) autor(es), com nome, Cadastro de Pessoas Físicas — CPF/MF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, endereço, telefone, endereço de E-mail; II - demonstração da especificação da sugestão. Parágrafo Calico. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 8000 1 ISO 14001 Art. 3° Será da competência da Secretaria Legislativa gerenciar e catalogar as sugestões, de acordo com a autoria, tema, data de cadastro, bem como disponibilizá-las aos vereadores e para consulta no site da Câmara Municipal. Art. 4° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barueri, as Comissões Permanentes e/ou os Vereadores individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar a respectiva propositura. § 1° Caberá ao vereador avaliar a pertinência e viabilidade para propor a sugestão cadastrada no Banco de Ideias Legislativas. § 2° Todos os vereadores interessados na mesma sugestão poderão subscrever a proposição que dela decorrer, devendo ser dada a oportunidade para cada um decidir a respeito da participação na condição de subscritor da propositura. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Camara Municipal de Bar ri, 24 de m co de 2026 1 son uffa J Pr idente Publicado e registrado na Administração da Câmara Municipal de Barueri, em data supra. Sec ro Legislativa Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.camarabarueri.sp.gov.br I contato@camarabarueri.sp.gov.br