norma nº 3216/2026

Fls N° 
Proc N° 0.5V-eic62,4
PREFEITURA DE 
BARUERI 
LEI N° 3.216, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 
3.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, 
QUE DENOMINA A ESCOLA 
MATERNAL DO VOTUPOCA 
JOSÉ ROBERTO PITER1, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Passa a Lei n° 3.165, de 17 de setembro de 2025, a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° A escola Maternal do Votupoca, localizada na Rua Jambeiro, 
n° 178, neste Município, passa a denominar-se, oficialmente: 
LIMA." 
'Escola Municipal Maternal e Ensino Infantil LUIZ ANTONIO DE 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 13 de fevereiro de 2026. 
CERTIFICO QUE 0 P41 NTE ATO FOI PUBLICADO NA EDIQ rellr• • DIA 
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