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norma nº 3225/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3225 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaDispõe sobre: Institui a implementação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) nos espaçõs públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Barueri, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249 de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.225 DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
Projeto de Lei n°001/2026- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Allan Miranda 
DISPÕE SOBRE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS 
DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), 
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, SERVIÇOS DE SAÚDE E 
UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 15.249 DE 03 DE 
NOVEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a implementação de sistemas de 
Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos, serviços 
de saúde e unidades de ensino, garantindo acessibilidade comunicativa a 
todas as pessoas com deficiência. 
. Art. 2° Consideram-se sistemas de CAA: 
I — pranchas de comunicação; 
II — pictogramas e painéis visuais; 
III — dispositivos eletrônicos e tablets com softwares ou simbolos 
comunicativos; 
IV — demais ferramentas que possibilitem expressão, compreensão 
e autonomia comunicacionais. 
Art. 3
0 Os equipamentos públicos disponibilizarão sistemas de CAA 
em locais visíveis e adequados A demanda do serviço, assegurando que 
nenhum cidadão seja impedido de se comunicar ou participar de atividades. 
Art. 4
0 As unidades educacionais do município deverão adotar 
sistemas de CAA como suporte pedagógico e comunicacional, promovendo 
inclusão efetiva dos estudantes que dependam desses recursos para se 
expressar, aprender e interagir. 
Art. 5° Os serviços de saúde da rede municipal deverão utilizar 
sistemas de CAA para garantir que usuários possam relatar sintomas, 
necessidades e decisões de forma acessível e segura. 
Art. 6° 0 Poder Executivo poderá oferecer capacitação aos 
profissionais das redes municipal de educação, saúde e atendimento ao 
público, visando ao uso adequado dos sistemas CAA. 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Art. 7
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. 
I
Câmara Municipal de Baruen, de março de 2026. 
giewolie flk ii iv
on Zu a Juni 
Presi nte 
173 Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 

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