| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre: Institui a implementação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa (CAA) nos espaçõs públicos, serviços de saúde e unidades educacionais do Município de Barueri, em conformidade com a Lei Federal nº 15.249 de 03 de novembro de 2025, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 LEI N°. 3.225 DE 31 DE MARÇO DE 2026. Projeto de Lei n°001/2026- do Legislativo, de autoria do Vereador Allan Miranda DISPÕE SOBRE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA), NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, SERVIÇOS DE SAÚDE E UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE BARUERI, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 15.249 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a implementação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos, serviços de saúde e unidades de ensino, garantindo acessibilidade comunicativa a todas as pessoas com deficiência. . Art. 2° Consideram-se sistemas de CAA: I — pranchas de comunicação; II — pictogramas e painéis visuais; III — dispositivos eletrônicos e tablets com softwares ou simbolos comunicativos; IV — demais ferramentas que possibilitem expressão, compreensão e autonomia comunicacionais. Art. 3 0 Os equipamentos públicos disponibilizarão sistemas de CAA em locais visíveis e adequados A demanda do serviço, assegurando que nenhum cidadão seja impedido de se comunicar ou participar de atividades. Art. 4 0 As unidades educacionais do município deverão adotar sistemas de CAA como suporte pedagógico e comunicacional, promovendo inclusão efetiva dos estudantes que dependam desses recursos para se expressar, aprender e interagir. Art. 5° Os serviços de saúde da rede municipal deverão utilizar sistemas de CAA para garantir que usuários possam relatar sintomas, necessidades e decisões de forma acessível e segura. Art. 6° 0 Poder Executivo poderá oferecer capacitação aos profissionais das redes municipal de educação, saúde e atendimento ao público, visando ao uso adequado dos sistemas CAA. Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.sp.leg.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 Art. 7 0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. I Câmara Municipal de Baruen, de março de 2026. giewolie flk ii iv on Zu a Juni Presi nte 173 Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br