| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3226 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Institui diretrizes para a utilização de recursos de inteligência artificial (IA) no processo de ensino-aprendizagem do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino deste município. |
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Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 LEI N°. 3.226 DE 31 DE MARÇO DE 2026. Projeto de Lei n°005/2026- do Legislativo, de autoria do Vereador Leandro Vieira de Lima DISPÕE SOBRE INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Ficam instituidas diretrizes para a utilização de recursos de Inteligência Artificial — IA, como instrumento de apoio pedagógico nas escolas de Ensino Fundamental, com o objetivo de subsidiar professores, alunos e gestores educacionais no processo de ensino-aprendizagem, promovendo a qualidade, personalização e inclusão do processo educativo. Art.2° Os recursos de Inteligência Artificial — IA poderão ser utilizados para: I - Personalização do aprendizado, adaptando conteúdos e atividades ao ritmo e estilo de cada estudante; II - Apoio ao professor, com automação de correções, monitoramento de desempenho e geração de relatórios pedagógicos; Ill - Desenvolvimento de competências do século XXI, como pensamento critico, resolução de problemas e alfabetização digital; IV - Inclusão e acessibilidade por meio de ferramentas de leitura automatizada, legendas, intérpretes virtuais ou assistentes de voz; V - Apoio à gestão escolar, fornecendo dados e subsídios para tomada de decisões pedagógicas; Art.3° Fica assegurado que a utilização da Inteligência Artificial - IA: o E3 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 - Respeitará a privacidade e segurança dos dados de estudantes, professores e funcionários; II - Não substituirá a função do professor, que continuará sendo o responsável pelo processo pedagógico; Ill - garantirá igualdade de acesso a todos os estudantes, evitando discriminação tecnológica. Art.4° 0 Poder Executivo poderá: I - Firmar parcerias com empresas e instituições de tecnologia para a implementação de soluções de IA; II - Promover capacitação continuada de professores e gestores para o uso pedagógico da IA; Ill - elaborar programas de incentivo A pesquisa e desenvolvimento de recursos de IA voltados à educação. Art. 5 0 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias a contar da sua publicação. Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barueri,/ de março de 2026. 4111. - 11"kallt • Junior Presi nte Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.spieg.br