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norma nº 3226/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3226 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaInstitui diretrizes para a utilização de recursos de inteligência artificial (IA) no processo de ensino-aprendizagem do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino deste município.
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Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
LEI N°. 3.226 DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
Projeto de Lei n°005/2026- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Leandro Vieira de Lima 
DISPÕE SOBRE INSTITUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), NO PROCESSO DE 
ENSINO-APRENDIZAGEM DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituidas diretrizes para a utilização de recursos de 
Inteligência Artificial — IA, como instrumento de apoio pedagógico nas escolas de 
Ensino Fundamental, com o objetivo de subsidiar professores, alunos e gestores 
educacionais no processo de ensino-aprendizagem, promovendo a qualidade, 
personalização e inclusão do processo educativo. 
Art.2° Os recursos de Inteligência Artificial — IA poderão ser utilizados para: 
I - Personalização do aprendizado, adaptando conteúdos e atividades ao 
ritmo e estilo de cada estudante; 
II - Apoio ao professor, com automação de correções, monitoramento de 
desempenho e geração de relatórios pedagógicos; 
Ill - Desenvolvimento de competências do século XXI, como pensamento 
critico, resolução de problemas e alfabetização digital; 
IV - Inclusão e acessibilidade por meio de ferramentas de leitura 
automatizada, legendas, intérpretes virtuais ou assistentes de voz; 
V - Apoio à gestão escolar, fornecendo dados e subsídios para tomada de 
decisões pedagógicas; 
Art.3° Fica assegurado que a utilização da Inteligência Artificial - IA: 
o 
E3 Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 1 SA 8000 I ISO 14001 
- Respeitará a privacidade e segurança dos dados de estudantes, 
professores e funcionários; 
II - Não substituirá a função do professor, que continuará sendo o responsável 
pelo processo pedagógico; 
Ill - garantirá igualdade de acesso a todos os estudantes, evitando 
discriminação tecnológica. 
Art.4° 0 Poder Executivo poderá: 
I - Firmar parcerias com empresas e instituições de tecnologia para a 
implementação de soluções de IA; 
II - Promover capacitação continuada de professores e gestores para o uso 
pedagógico da IA; 
Ill - elaborar programas de incentivo A pesquisa e desenvolvimento de 
recursos de IA voltados à educação. 
Art. 5
0 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias a 
contar da sua publicação. 
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barueri,/ de março de 2026. 
4111. - 11"kallt • Junior 
Presi nte 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.spieg.br I contato@barueri.spieg.br 

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