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norma nº 3227/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaInstitui o Programa de acesso regular, contínuo e adaptado a atividades físicas esportivas e culturais, supervisionadas em todos os níveis de suporte das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositivo Desafiador, Síndrome de Tourette e outros transtornos, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.227 DE 31 DE MARÇO DE 2026. 
Projeto de Lei n° 009/2026- do Legislativo, de autoria do 
Vereador Edmilson Gusmão de Oliveira 
DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 PROGRAMA DE ACESSO REGULAR, 
CONTINUO E ADAPTADO A ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E 
CULTURAIS, SUPERVISIONADAS EM TODOS OS NÍVEIS DE 
SUPORTE, DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E 
HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR, 
SÍNDROME DE TOURETTE E OUTROS TRANSTORNOS, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de acesso regular, 
continuo e adaptado a atividades físicas, esportivas e culturais 
supervisionadas, em todos os níveis de suporte, como estratégia de 
promoção da saúde, bem-estar, desenvolvimento funcional e inclusão social 
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, Transtorno do Déficit 
de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), 
Síndrome de Tourette, e outros Transtornos. 
Parágrafo único. As atividades físicas e culturais referidas no 
programa previsto nesta lei deverão ser planejadas e supervisionadas, 
observando-se os níveis de suporte da pessoa com transtornos e/ou 
síndromes, os protocolos clínicos estabelecidos e as diretrizes técnicas 
expedidas pelo poder público, podendo ser realizadas nos âmbitos das áreas 
da saúde, educação, cultura, assistência social e do esporte. 
Art. 2° A implementação do acesso As atividades físicas, esportivas e 
culturais supervisionadas, tais como previsto nesta lei, tem como objetivos: 
I - promover a integração social e comunitária dos egressos de 
tratamento 
clinico e terapêutico; 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200. Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11)4199.7900 l www.barueri.sp.leg.br I contato@barued.spieg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
II - assegurar a manutenção e continuidade do desenvolvimento 
biopsicossocial por meio do esporte, da cultura e da arte; 
Ill - contribuir para a redução de regressões comportamentais e 
funcionais 
após a alta terapêutica; 
IV - fortalecer políticas públicas inclusivas voltadas à pessoa com 
neurodivergências e transtornos do desenvolvimento. 
Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer um rol de 
atividades, oficinas culturais e modalidades esportivas adaptadas, observadas 
as necessidades especificas do público atendido, podendo incluir, entre 
outras: 
I - modalidades esportivas adaptadas individuais e coletivas; 
II - oficinas de artes visuais, música, teatro, dança e expressão 
corporal; 
Ill - atividades de psicomotricidade, coordenação motora e consciência 
corporal; 
IV - ações de convivência, socialização e autonomia assistida. 
Art. 4° A inclusão nas atividades previstas nesta lei abrangerá as 
pessoas que tenham recebido alta terapêutica, Clinica ou ainda em 
tratamento em unidades públicas ou conveniadas do Município, tais como: 
I - MATRACA; 
II - Polo TEA; 
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Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
Ill - CRETEA; 
IV - CER; 
V- CAPSIJ; 
VI - Demais unidades especializadas da rede municipal de saúde. 
Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios 
ou termos de Cooperação com instituições públicas, privadas ou do terceiro 
setor para viabilizar a execução das atividades previstas nesta lei. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Barueri,11 e março de 2026. 
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NM 
Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 

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