| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Institui o Programa de acesso regular, contínuo e adaptado a atividades físicas esportivas e culturais, supervisionadas em todos os níveis de suporte das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, Transtorno Opositivo Desafiador, Síndrome de Tourette e outros transtornos, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Barueri Parlamento 26 de março ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 LEI N°. 3.227 DE 31 DE MARÇO DE 2026. Projeto de Lei n° 009/2026- do Legislativo, de autoria do Vereador Edmilson Gusmão de Oliveira DISPÕE SOBRE INSTITUI 0 PROGRAMA DE ACESSO REGULAR, CONTINUO E ADAPTADO A ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, SUPERVISIONADAS EM TODOS OS NÍVEIS DE SUPORTE, DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR, SÍNDROME DE TOURETTE E OUTROS TRANSTORNOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7° do Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de acesso regular, continuo e adaptado a atividades físicas, esportivas e culturais supervisionadas, em todos os níveis de suporte, como estratégia de promoção da saúde, bem-estar, desenvolvimento funcional e inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Síndrome de Tourette, e outros Transtornos. Parágrafo único. As atividades físicas e culturais referidas no programa previsto nesta lei deverão ser planejadas e supervisionadas, observando-se os níveis de suporte da pessoa com transtornos e/ou síndromes, os protocolos clínicos estabelecidos e as diretrizes técnicas expedidas pelo poder público, podendo ser realizadas nos âmbitos das áreas da saúde, educação, cultura, assistência social e do esporte. Art. 2° A implementação do acesso As atividades físicas, esportivas e culturais supervisionadas, tais como previsto nesta lei, tem como objetivos: I - promover a integração social e comunitária dos egressos de tratamento clinico e terapêutico; Alameda Wagih Salles Nemer, 200. Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11)4199.7900 l www.barueri.sp.leg.br I contato@barued.spieg.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 II - assegurar a manutenção e continuidade do desenvolvimento biopsicossocial por meio do esporte, da cultura e da arte; Ill - contribuir para a redução de regressões comportamentais e funcionais após a alta terapêutica; IV - fortalecer políticas públicas inclusivas voltadas à pessoa com neurodivergências e transtornos do desenvolvimento. Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer um rol de atividades, oficinas culturais e modalidades esportivas adaptadas, observadas as necessidades especificas do público atendido, podendo incluir, entre outras: I - modalidades esportivas adaptadas individuais e coletivas; II - oficinas de artes visuais, música, teatro, dança e expressão corporal; Ill - atividades de psicomotricidade, coordenação motora e consciência corporal; IV - ações de convivência, socialização e autonomia assistida. Art. 4° A inclusão nas atividades previstas nesta lei abrangerá as pessoas que tenham recebido alta terapêutica, Clinica ou ainda em tratamento em unidades públicas ou conveniadas do Município, tais como: I - MATRACA; II - Polo TEA; Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br Camara Municipal de Barueri Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 Ill - CRETEA; IV - CER; V- CAPSIJ; VI - Demais unidades especializadas da rede municipal de saúde. Art. 5° 0 Chefe do Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de Cooperação com instituições públicas, privadas ou do terceiro setor para viabilizar a execução das atividades previstas nesta lei. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Barueri,11 e março de 2026. v ah„ ii NM Alameda Wagih Salles Nemer, 200 - Centro Comercial de Barueri - Centro- Barueri - SP I CEP 06401-134 Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br