| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Altera disposição da Lei nº 1.892, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da tubulação de esgoto à rede coletora pública. |
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PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PR'A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS LEI N° 3.223, DE 30 DE MARCO DE 2026 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N° 1.892, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIGAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO isk REDE COLETORA PÚBLICA JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Passa a Lei n° 1.892, de 19 de novembro de 2009, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 0 Os usuários serão notificados por escrito para promover, no prazo de 30 (trinta dias) contado da notificação, a ligação de que trata o art. 10 desta lei, ou para sanar o descumprimento da proibição referida no art. 2°. Parágrafo único. Nos casos de emergência e risco saúde pública, mediante averiguação dos técnicos da Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente (SEMA), o prazo para adoção da providência prevista no caput será de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação" Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de março de 2026. a Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro r"^k CEP: 06401-120 - Barueri/SP it trielinn(nlhzn tori cr arms hr CERTIFICO QUE O PRE 1 TE ATO FOI PUBLICAPO NA ED1Ç • woil s