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norma nº 3223/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAltera disposição da Lei nº 1.892, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação da tubulação de esgoto à rede coletora pública.
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PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PR'A 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
LEI N° 3.223, DE 30 DE MARCO DE 2026 
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
N° 1.892, DE 19 DE NOVEMBRO 
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA 
LIGAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE 
ESGOTO isk REDE COLETORA 
PÚBLICA 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de 
Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Passa a Lei n° 1.892, de 19 de novembro de 2009, a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3
0 Os usuários serão notificados por escrito para 
promover, no prazo de 30 (trinta dias) contado da notificação, a ligação 
de que trata o art. 10 desta lei, ou para sanar o descumprimento da 
proibição referida no art. 2°. 
Parágrafo único. Nos casos de emergência e risco 
saúde pública, mediante averiguação dos técnicos da Secretaria de 
Recursos Naturais e Meio Ambiente (SEMA), o prazo para adoção da 
providência prevista no caput será de 15 (quinze) dias contado do 
recebimento da notificação" 
Art. 2' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de março de 2026. 
a Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
r"^k CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
it trielinn(nlhzn tori cr arms hr 
CERTIFICO QUE O PRE 1 TE ATO FOI 
PUBLICAPO NA ED1Ç • woil s 

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