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norma nº 3224/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaAprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Barueri.
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Fls: N° LC 
Proc: N° (0 
PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA CE! 
LEI N° 3.224, DE 30 DE MARCO DE 2026 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS JURÍDICOS 
APROVA A REVISÃO DO PLANO 
MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO 
MUNICÍPIO DE BARUERI 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de 
Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento integrante da 
política municipal de saneamento básico„ conforme documento técnico anexo, 
que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 2° A revisão do PMGIRS atende as diretrizes 
estabelecidas nas Leis Federais n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que trata 
da Política Nacional de Resíduos Sólidos e n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 
a Lei Nacional de Saneamento Básico, com as alterações promovidas pela Lei 
n° 14.026, de 15 de julho de 2020. 
Art. 3° A revisão contempla, entre outros aspectos: 
I — atualização do diagnóstico da geração, coleta, transporte, 
tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos; 
II — adequação das metas quantitativas e qualitativas; 
III — definição de regras especificas para o transporte e 
demais etapas do gerenciamento; 
IV — atualização dos programas, ações e investimentos 
previstos; 
V — instituição de mecanismos de monitoramento, avaliação 
de eficiência e eficácia das ações programadas; 
VI — compatibilização com o Plano Municipal de 
Saneamento Básico e demais instrumentos de planejamento urbano e 
ambiental. 
Rua Professor Joao da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Baruen/SP 
iundicoObaruerLso_gov.br 
Fls: N° 2t 
Proc: NO-M1 WC, 
PREFEITURA DE 
UMA CIDADE FEITA PRA CÊ I 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURiDICOS 
Art. 4° 0 Poder Executivo promoverá a implementação das 
ações previstas no PMGIRS revisado, observando: 
I — a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços; 
II — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
produtos; 
III — a inclusão socioeconômica de cooperativas e 
associações de catadores; 
IV — a transparência e o controle social. 
Art. 500 PMGIRS será objeto de monitoramento continuo e 
avaliação periódica, coin revisão minima a cada 4 (quatro) anos, conforme 
legislação federal aplicável. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de março de 2026. 
CERTIFICO QUE 0 PR TE ATO FOI PUBLICADO NA EDIÇA 
11111 ZDZ6 
P'\ Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
iuridinnahAn ;Rd sn vov hr 

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