| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Aprova a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de Barueri. |
| native_id | 5020 |
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Fls: N° LC Proc: N° (0 PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA CE! LEI N° 3.224, DE 30 DE MARCO DE 2026 SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS) DO MUNICÍPIO DE BARUERI JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1° Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento integrante da política municipal de saneamento básico„ conforme documento técnico anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2° A revisão do PMGIRS atende as diretrizes estabelecidas nas Leis Federais n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a Lei Nacional de Saneamento Básico, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020. Art. 3° A revisão contempla, entre outros aspectos: I — atualização do diagnóstico da geração, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos; II — adequação das metas quantitativas e qualitativas; III — definição de regras especificas para o transporte e demais etapas do gerenciamento; IV — atualização dos programas, ações e investimentos previstos; V — instituição de mecanismos de monitoramento, avaliação de eficiência e eficácia das ações programadas; VI — compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental. Rua Professor Joao da Matta e Luz, 84 - Centro CEP: 06401-120 - Baruen/SP iundicoObaruerLso_gov.br Fls: N° 2t Proc: NO-M1 WC, PREFEITURA DE UMA CIDADE FEITA PRA CÊ I SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURiDICOS Art. 4° 0 Poder Executivo promoverá a implementação das ações previstas no PMGIRS revisado, observando: I — a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços; II — a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; III — a inclusão socioeconômica de cooperativas e associações de catadores; IV — a transparência e o controle social. Art. 500 PMGIRS será objeto de monitoramento continuo e avaliação periódica, coin revisão minima a cada 4 (quatro) anos, conforme legislação federal aplicável. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de março de 2026. CERTIFICO QUE 0 PR TE ATO FOI PUBLICADO NA EDIÇA 11111 ZDZ6 P'\ Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro CEP: 06401-120 - Barueri/SP iuridinnahAn ;Rd sn vov hr