norma nº 3238/2026

Ciimara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 I SA 8000 I ISO 14001 
LEI N°. 3.238 DE 06 DE MAIO DE 2026. 
Projeto de Lei n° 10/2026- do Legislativo, de autoria do Vereador 
Th/ago Rodrigues Alves 
DISPÕE SOBRE INSTITUI A POLÍTICA DE INSERÇÃO DE QR CODE 
(CÓDIGO BIDIMENSIONAL, NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE 
LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE CONTENHAM 0 NOME DE 
PESSOA HOMENAGEADA NA DENOMINAÇÂO OFICIAL, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
WILSON ZUFFA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barueri, 
FAZ SABER que, nos termos do Parágrafo 7
0 do Artigo 64 da Lei 
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Barueri, a política de 
inserção de QR Code (código bidimensional), nas placas de identificação de 
logradouros públicos, com a finalidade de permitir o acesso público, gratuito e 
imediato a informações históricas, biográficas e documentais sobre o 
homenageado. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - placa de logradouro: o sinal oficial afixado em vias públicas que 
identifica o nome do logradouro; 
II - QR Code: código gráfico bidimensional que, ao ser lido por 
dispositivo móvel, remete a conteúdo hospedado em servidor público ou em 
ambiente controlado pelo Município; 
III - conteúdo autorizado: informação histórica, biográfica, justificativa 
da homenagem, dados públicos e referências bibliográficas. 
Art. 3° OQR Code deverá remeter, preferencialmente, a página oficial 
do Poder Executivo municipal ou a serviço público mantido pelo Município, 
contendo sinopse sobre a personalidade homenageada e/ou sobre os fatos 
aludidos pela denominação. 
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El Alameda Wagih Salles Nemer, 200- Centro Comercial de Barueri - Centro - Barueri - SP I CEP 06401-134 
Fone: (11) 4199-7900 I www.barueri.sp.leg.br I contato@barueri.sp.leg.br 
Camara Municipal de Barueri 
Parlamento 26 de mum ISO 9001 1 SA 80001 ISO 14001 
Art. 4° 0 disposto nesta lei se aplicará de forma gradativa para os 
logradouros públicos já emplacados, na medida em que as atuais placas 
forem substituídas, a depender da programação Administrativa e 
disponibilidade orçamentária. 
Art. 5° Será objeto de regulamentação especifica padrão de placa que 
contenha a informação da sinopse, sem prejuízo da identificação do 
logradouro. 
Art. 6° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Barueri, 06 de maio de 2026. 
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