norma nº 3234/2026

PREFEITURA DE 
MA CIDADE FEITA PRA OCÊ! 
LEI N° 3.234, DE 30 DE ABRIL DE 2026 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE 
URBANA DO MUNICÍPIO DE BARUERI 
PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE 
COMPARTILHAMENTO DE 
BICICLETAS ELÉTRICAS E 
EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS 
AUTOPROPELIDOS INDIVIDUAIS 
(PATINETES ELÉTRICOS E OUTROS)), 
COM OU SEM ESTAÇÃO FÍSICA, POR 
MEIO DE PLATAFORMA 
TECNOLÓGICA EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 Esta lei regulamenta a utilização da infraestrutura de 
mobilidade urbana do Município de Barueri para a exploração do serviço de 
compartilhamento de bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos 
individuais (patinetes elétricos e outros), com ou sem estação fisica, por meio de 
plataforma tecnológica, em vias e logradouros públicos. 
§1° Considera-se como equipamento elétrico autopropelido 
individual para fins deste Decreto, o equipamento de mobilidade individual 
provido de motor de propulsão elétrica, com dimensões de largura e comprimento 
iguais ou inferiores as de uma cadeira de rodas, não equiparável a motocicleta, 
ciclomotor ou motoneta. 
(a Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
Pi% CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
42Cs• 
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NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
§2° Considera-se como bicicleta elétrica para fins deste Decreto, a 
bicicleta dotada originalmente de motor elétrico auxiliar, bem como aquela que 
tiver o dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura. 
Art. 2° 0 serviço disciplinado por esta lei será organizado e 
fiscalizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana. 
Art. 3° A organização e a fiscalização da exploração do serviço de 
que trata esta lei deve assegurar que a operação ocorra de modo seguro e 
compatível com o bem estar de todos os cidadãos. 
CAPÍTULO II 
DO CREDENCIAMENTO 
Art. 4° A utilização da Infraestrutura de Mobilidade Urbana da 
cidade de Barueri para a execução do, serviço de compartilhamento de bicicletas 
elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricas 
e outros), com ou sem estação fisica por meio de plataforma tecnológica, fica 
condicionada ao prévio credenciamento da pessoa jurídica operadora no 
Município. 
§1° 0 pedido de credenciamento deve ser protocolado perante a 
Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMURB ou Secretaria de Suprimentos, 
observados a Documentação de Habilitação, a Carta de Credenciamento e o 
Resumo da Proposta constante nos anexos I, II e III respectivamente desta lei, ou 
o estipulado em superveniente decreto. 
§2° A SEMURB poderá solicitar a complementação da 
documentação, conforme se fizer necessário, mediante justificativa da solicitação. 
§3° 0 credenciamento tem validade de 12 (doze) meses, podendo ser 
renovado desde que requerido coin antecedência minima de 30 (trinta) dias do 
termino do credenciamento. 
Art. 5° 0 uso da infraestrutura de mobilidade urbana do Município 
de Barueri para a exploração de atividade econômica do serviço que trata esta lei 
fica condicionado ao pagamento, pelas operadoras credenciadas, até o quinto dia 
Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
Fls: N° 
Proc: N 046 20e.6 
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útil de cada mês do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total das 
viagens no âmbito do Município de Barueri. 
§1° Cumulativamente aos valores descritos no caput deste artigo, 
para fins de credenciamento, será cobrado o valor correspondente a 200 
(duzentas) UFIB's. 
§2° As receitas do Município obtidas com os pagamentos dos valores 
previstos nesta lei devem ser destinadas ao Fundo Municipal de Segurança e 
Educação de Trânsito (FUMSET), previsto na Lei n. 1.079, de 29 de outubro de 
1998. 
CAPÍTULO III 
DO DIREITO DOS USUÁRIOS 
Art. 6° São direitos do usuário deste serviço: 
I — receber os equipamentos em adequadas condições de uso, com 
manutenção, reparos ou a remoção, das vias e logradouros públicos, de 
equipamentos que estejam danificados; 
II— ser informado ou receber informações de forma clara e acessível 
sobre o manuseio e a operação dos equipamentos, bem como das recomendações 
de segurança; 
III — receber medidas permanentes de educação, sobretudo na 
plataforma tecnológica e nas vias públicas; 
IV — ter condições de segurança e acesso para a utilização dos 
equipamentos com regras de convívio com segurança; 
V — receber orientações das operadoras quanto à utilização dos 
equipamentos necessários à condução com segurança por meio de alertas, 
informativos e campanhas; 
VI — receber orientações sobre as normas de transito e suas 
atualizações. 
CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO VIÁRIO 
Art. 7° Os sistemas de compartilhamento de equipamentos previstos 
no artigo 1° desta lei devem observar as seguintes diretrizes: 
Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP -411116.4 
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JURÍDICOS 
I — a preferência ao pedestre nas calçadas e demais espaços 
compartilhados com os equipamentos; 
II — equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes 
elétricos e outros) não podem compartilhar espaço com automóveis e demais 
veículos automotores; 
III — o estimulo A integração corn as demais redes e modais de 
transporte da cidade de Barueri, preferindo-se o sistema de transporte coletivo; 
IV — a distribuição dos equipamentos em locais coin infraestrutura 
ciclovidria; 
V — a colaboração com o aprimoramento das politicas de mobilidade 
para o Município; 
VI— a realização de programas direcionados a comunidades de baixa 
renda, de modo a promover o uso do sistema de compartilhamento dos 
equipamentos, concedendo descontos na tarifa de uso, valores diferentes ou 
isenções para determinado público; 
VII— a promoção de esclarecimentos A população quanto ao uso e As 
regras de convívio com segurança. 
Art. 8° É vedada a realização de reparos nas áreas públicas. 
CAPÍTULO V 
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPERADORAS 
Art. 9 A disponibilização e o estacionamento de bicicletas elétricas 
e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricas e outros), 
coin ou sem estação fisica, devem ser na posição vertical, ao lado de paraciclos 
ou em outra área especificamente designada, na faixa de serviço e onde não 
existam proibições, respeitada as medidas previstas nas legislações de 
acessibilidade. 
§1° Podem servir também para a disponibilização e ao 
estacionamento: 
I — vagas na via pública, desde que oficialmente demarcadas, mesmo 
que virtualmente, e designadas pelo Poder Público como área para tais 
equipamentos; 
II — áreas de recuo predial e Areas privadas, mediante acordo com o 
proprietário. 
A
Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
. . 
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UNA CIDADE PEITA PRA OCPI 
IFIs: N° 
Proc: N0O-16i /ad; 
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JURIDICOS 
§2° É vedado o estacionamento de bicicletas elétricas e equipamentos 
elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricas e outros): 
I — de maneira que obstrua as áreas de passagem de pedestres nas 
calçadas; 
II— em equipamentos públicos, tais como hidrante, parada de ônibus, 
poste, caixa de serviços ou qualquer instalação de emergência; 
III — de maneira que impeça ou interfira com o uso razoável de 
qualquer vitrina, estabelecimento, ponto comercial ou o acesso de entrada ou 
saída de qualquer imóvel, sem autorização expressa do proprietário. 
Art. 10. Compete As operadoras: 
I — disponibilizar o serviço observando as legislações de trânsito e de 
ordenamento urbano; 
II — disponibilizar as regras de utilização de forma clara e acessível 
aos usuários, em conformidade com as normas em vigor; 
III — disponibiliza ao usuário canais eletrônicos de suporte e 
atendimento; 
IV — utilizar mapas digitais para localização das bicicletas, dos 
patinetes e demais equipamentos; 
V - emitir recibo eletrônico para o usuário com, no minim, as 
seguintes informações: 
a) origem e destino da viagem; 
b) tempo total e distância da viagem; 
c) especificação dos itens do preço total pago. 
VI — adotar medidas permanentes de educação aos usuários, 
promovendo campanhas educativas a respeito de segurança para o correto uso do 
patinete e circulação nas vias e logradouros públicos, com o uso da plataforma 
tecnológica e em campo nas vias públicas; 
VII — disponibilizar A SEMURB canais exclusivos de contato, 24h 
(vinte e quatro horas), 7 (sete) dias por semana, para resolução de eventuais 
problemas em relação A operação e que gerem conflitos com a legislação 
existente; 
VIII— recolher os equipamentos que estiverem estacionados em area 
pública causando prejuízo ou desordem A mobilidade, ao trânsito e ao 
ordenamento urbano, no prazo de ate 2h (duas horas), após a notificação pelas 
operadora 
autoridades 
proprietária 
públicas ou por 
do 
denúncia 
bem e aplicação 
da população, 
das 
sob 
penalidades 
pena de autuação 
e medidas 
da 9
administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB; 
65} Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
r'1 CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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UMA CIDADE FEITA PRA Deft 
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IX — recolher os equipamentos que estiverem estacionados em via 
pública nos casos de ruas de lazer fechadas ao público em dias e horários 
específicos, antes da reabertura; 
X — fornecer A SEMURB os dados da utilização, exploração e 
execução do serviço; 
XI— disponibilizar os equipamentos em adequadas condições de uso, 
realizando manutenção, reparos ou a remoção das vias públicas de equipamentos 
que estejam danificados; 
XII — estabelecer o preço cobrado pelo serviço; 
XIII — colaborar corn empresas locais ou outras organizações para 
promover o uso de capacetes por usuários, por meio de parcerias, créditos 
promocionais e outros incentivos. 
§1° Sem prejuízo ao disposto no inciso X deste artigo, a critério das 
operadoras e mediante a celebração de termo de confidencialidade, as operadoras 
disponibilizardo informações anonimizadas sobre pontos de inicio e fim das 
viagens, contendo faixas horárias do dia, quantidades de viagens e usos da 
plataforma, quilometragem percorrida pelos usuários e demais relatórios que 
podem contribuir para as politicos públicas de mobilidade urbana. 
§2° A fiscalização da circulação dos equipamentos no trânsito é de 
competência da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMURB, nos termos do 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS 
Art. 11. Os equipamentos elétricos autopropelidos individuais 
(patinetes elétricos e outros) devem atender As condições estabelecidas na 
Resolução n° 996, de 15 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN e/ou outras normas que sejam aplicáveis, sendo permitida sua 
circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, 
atendidas as seguintes condições: 
I — velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora) em 
Areas de circulação de pedestres; 
II — velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em 
ciclovias e ciclofaixas; 
Rua ProfessorJo5o da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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IFIs: N° 
Proc: 1\1° 
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III — dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores As de 
uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira (NBR) 9050/2020. 
§1° Os veículos devem ser dotados de: 
I — indicador de velocidade; 
II — campainha; 
III — sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral. 
§2° Fica vedada a utilização das patinetes por usuários com idade 
inferior a 18 (dezoito) anos. 
§3° Não será permitida aos usuários a livre devolução das patinetes 
elétricas fora das estações ou fora dos locais pré-definidos. 
Art. 12. As bicicletas elétricas devem atender às condições 
estabelecidas na Resolução n° 996, de 15 de junho de 2023 do Conselho Nacional 
de Trânsito - CONTRAN e/ou outras normas que sejam aplicáveis, sendo 
permitida sua circulação em ciclovias e ciclofaixas, atendidas as seguintes 
condições: 
I — potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts); 
H — velocidade maxima de 32 km/h (trinta e dois quilômetros por 
hora); 
III — funcionamento do motor dependente da ação de pedalar do 
condutor, sendo vedado aceleradores ou outros dispositivos de variação manual 
de velocidade. 
§1° Os veículos devem ser dotados de: 
I — indicador de velocidade; 
II— campainha; 
III — sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral; 
IV — espelhos retrovisores em ambos os lados. 
§2° Para a condução do veículo é obrigatório o uso de capacete de 
ciclista. 
CAPÍTULO VII 
§
DA DESIGNAÇÃO DE ESPAÇO EM VIA PÚBLICA 
(al Rua Professor João da Matta e Luz, 84- Centro 
in CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
PREFEMJRA DE 
DMA CIDADE FEJTA PRA 
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Art. 13. As operadoras credenciadas podem propor a SEMURB a 
designação de espaço em via pública dedicado a estacionamento dos 
equipamentos, observadas as seguintes disposições: 
I — avaliação do pedido e a designação dos espaços pela SEMURB, 
mediante critérios técnicos e de conveniência administrativa, informando 
operadora o resultado do pedido; 
II— aprovação pela SEMURB de projeto para a implantação de vagas 
em espaço público. 
§1° Na hipótese de interesse por mais de uma operadora 
relativamente a um mesmo espaço, a SEMURB deve definir a quem cabe a 
utilização da área, observando-se os projetos apresentados, a distribuição 
igualitária dos espaços e outros critérios técnicos e isonômicos pertinentes. 
§2° As vagas devem ser sinalizadas pelas operadoras, podendo ser 
utilizadas por qualquer usuário de bicicleta elétrica e equipamento elétrico 
autopropelido individual (patinete elétrica e outros), sejam compartilhados, de 
aluguel ou próprios. 
§3° A operadora credenciada deve ser responsável e arcar com todos 
os custos de implantação, manutenção e eventual remoção das vagas, que devem 
contemplar obrigatoriamente: 
I — sinalização vertical (placas); 
II — sinalização horizontal (pintura de solo, balizadores, 
segregadores, entre outros); 
III — instalação opcional de paraciclos. 
§4° A SEMURB é responsável por fornecer as especificações básicas 
e o layout para sinalização vertical e horizontal. 
CAPÍTULO VIII 
DA RESCISÃO E DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO 
Art. 14. Fica assegurado à SEMURB o direito de rescisão do 
credenciamento ou alteração de seu objeto, seja por culpa da operadora ou por 
questão de conveniência administrativa, mediante justificativa e o devido 
processo administrativo. 
A
Rua Professor João da Matta e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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§1° Constituem hipóteses de rescisão por culpa da operadora: 
I — decretação de falência ou insolvência civil da operadora 
autorizada; 
— decisão final administrativa, quando comprovado, após o devido 
processo legal, com garantia de ampla defesa: 
a) do abandono ou desistência da prestação do serviço pela operadora 
credenciada; ou 
b) do descumprimento reincidente de obrigação essencial, 
disciplinada pela legislação aplicável ou pelas regras estipuladas no 
credenciamento. 
§2° Para a rescisão do credenciamento, a decisão deve justificar a 
lesão aos direitos dos usuários, ao ordenamento urbano ou A segurança pública. 
§3° Considera-se reincidência, para efeito do disposto no caput deste 
artigo, a repetição da infração relativa a um mesmo dispositivo legal, praticada 
pela mesma pessoa jurídica no período de 12 (doze) meses, contados da lavratura 
do auto de infração anterior. 
§4° 0 credenciamento pode ser suspenso a critério da SEMURB, 
mediante decisão devidamente fundamentada, caso se verifique lesão aos direitos 
dos usuários, ao ordenamento urbano ou A segurança pública. 
Art. 15. Fica facultado As operadoras solicitar, a qualquer tempo, a 
rescisão do credenciamento. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. As disposições desta lei se aplicam aos proprietários e 
condutores de bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos 
individuais (patinetes elétricas e outros), no tocante As normas e utilização do 
espaço público. 
Art. 17. A SEMURB pode expedir instruções complementares, para 
o fiel cumprimento desta lei. 
Art. 18. Os anexos I, II e III são partes integrantes desta lei. 
Rua Professor João da Mana e Luz, 84 - Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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UMA CIDADE FEITA PRA ÕC 
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NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentdrias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 30 de abril de 2026. 
refeito unicipal 
CERTIFICO QUE 0 PRE E ATO FOI 
PUBLICADO NA
Rua Professor load da Matta e Luz, 84- Centro 
CEP: 06401-120 - Barueri/SP