norma nº 606/2026

Fls: 
Proc: N° 
PREFEITURA DE 
RUA CIDADE FESTA PRA CÊ 
SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
LEI COMPLEMENTAR N° 606, DE 7 DE MAIO DE 2026 
ALTERA O ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 381, DE 10 
DE DEZEMBRO DE 2016 
JOSÉ ROBERTO PITERI, Prefeito do Município de Barueri, 
usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1° Fica alterado, no Anexo I - Quadro de Cargos da Lei 
Complementar n° 381, de 10 de dezembro de 2016, o Grupo de vencimentos dos 
cargos de "Enfermeiro" e "Enfermeiro do Trabalho" de "6-A" para "7", 
atribuindo-lhe o valor de vencimento inicial R$ 6.512,74 (seis mil, quinhentos e 
doze reais e setenta e quatro centavos). 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Barueri, 7 de maio de 2026. 
JOSE R PITERI 
Prefeito Munici • al 
CERTIFICO QUE O PR 
PUBLICADO NA EDIÇA 
Rua Professor Joao da Matta e Luz, 84 - Centro fc; CEP: 06401-120 - Barueri/SP 
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NTE ATO FOI