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materia nº 63/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaRecursos para aquisição de fossa séptica para os núcleos informais urbanos Sítio São João, Chácaras Vista Linda e Chácaras Balneário Mogiano
native_id18670

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bertiosa
Estância Balneária
INDICAÇÃO N°.
Ofício:
Aprovado
Assunto: SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA AQUI^íÇÁo>^W^^Í0&^A
SÉPTICA PARA OS NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS SÍTIO SÃO JOÃO,
CHÁCARAS VISTA LINDA E CHÁCARAS BALNEÁRIO MOGIANO
adendo
Excelentíssimo,
Nobres Vereadores:
Ney Vaz Pinto Lyra e Gilmar Barbosa no uso de suas atribuições regimentais, vem
perante VossaExcelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação:
Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o
desenvolvimento socioeconômico da região, tais como abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos
sólidos e de águas pluviais.
Em Bertioga, existem vários Núcleos Informais Urbanos que não tem absolutamente
nada de saneamento básico formal. Alguns núcleos têm captação de água de forma
irregular, com o descarte do esgoto através de fossas que não seguem as normas
técnicas vigentes no país.
O novo Marco Regulatòrio do Saneamento traz a possibilidade de se levar
saneamento básico aos Núcleos Informais Urbanos com fulcro na LEI N° 14.026, DE
15 DE JULHO DE 2020, no Art. 3° X - Núcleo Urbano: assentamento humano,com
uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior
à fração mínima de parcelamento, prevista no art 8° da Lei n° 5.868. de 12de
dezembro de 1972. independentemente da propriedade do solo, ainda que situado
em área qualificada ou inscrita como rural;
XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha
sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação
vigente à época de sua implantação ou regularização;
XII - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das
vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal.
Os Núcleos Informais Urbanos Sítio São João, Chácaras Vista Linda e Balneário
Mogiano, são exemplos de áreas consolidadas e que por muitos anos aguardam
saneamento
Câmara Municival de Bertioga
Estância Balneária
básico. O Sítio São João é um núcleo que está no processo de Regularização
Fundiária que está sendo feito através de um convênio do Município de Bertioga
com o Programa Cidade Legal, e este processo está avançado.
O Núcleo Informal Urbano Chácaras Balneário Mogiano está numa área
consolidada e congelada, no entanto, os moradores dessa área têm o aval da
Fundação Florestal, através de uma normativa que autoriza a implantação da
ligação de água.
O Núcleo Informal Urbano das Chácaras Vista Linda, trata-se de uma área
consolidada e congelada pela administração pública sendo um dos bairros mais
populosos da cidade.
O saneamento básico é um dos requisitos para a Regularização Fundiária,
e tanto o Sítio São João quanto as Chácaras Balneário Mogiano e Chácaras
Vista Linda precisam de ligações de água e esgoto, fechando assim o pacote
que faz partedo processo de Regularização Fundiária.
Diante do exposto e sabendo da complexidade da instalação do sistema
de esgoto e pelo cronograma da Sabesp, solicito ao prefeito Caio Matheus que
requisite ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de
infraestrutura de Bertioga que se destine recurso do Fundo Municipal de
Saneamento para aquisição de FOSSA SÉPTICA, visando atender os
NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS do Sitio São João, Chácaras Balneário
Mogiano e Chácaras Vista Linda nos imóveis que ainda não tem sistema de
esgoto.
Observados os preceitos regimentais,
subscrita.
a Indicação que vai devidamente
Ney váz Pinto Lyra
Vereaddf
Gilmar Barbo:
Vereador

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