| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Recursos para aquisição de fossa séptica para os núcleos informais urbanos Sítio São João, Chácaras Vista Linda e Chácaras Balneário Mogiano |
| native_id | 18670 |
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Câmara Municipal de Bertiosa Estância Balneária INDICAÇÃO N°. Ofício: Aprovado Assunto: SOLICITAÇÃO DE RECURSO PARA AQUI^íÇÁo>^W^^Í0&^A SÉPTICA PARA OS NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS SÍTIO SÃO JOÃO, CHÁCARAS VISTA LINDA E CHÁCARAS BALNEÁRIO MOGIANO adendo Excelentíssimo, Nobres Vereadores: Ney Vaz Pinto Lyra e Gilmar Barbosa no uso de suas atribuições regimentais, vem perante VossaExcelência, ouvido o Douto Plenário, fazer a seguinte Indicação: Saneamento básico é um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico da região, tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais. Em Bertioga, existem vários Núcleos Informais Urbanos que não tem absolutamente nada de saneamento básico formal. Alguns núcleos têm captação de água de forma irregular, com o descarte do esgoto através de fossas que não seguem as normas técnicas vigentes no país. O novo Marco Regulatòrio do Saneamento traz a possibilidade de se levar saneamento básico aos Núcleos Informais Urbanos com fulcro na LEI N° 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, no Art. 3° X - Núcleo Urbano: assentamento humano,com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista no art 8° da Lei n° 5.868. de 12de dezembro de 1972. independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; XI - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não tenha sido possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; XII - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município ou pelo Distrito Federal. Os Núcleos Informais Urbanos Sítio São João, Chácaras Vista Linda e Balneário Mogiano, são exemplos de áreas consolidadas e que por muitos anos aguardam saneamento Câmara Municival de Bertioga Estância Balneária básico. O Sítio São João é um núcleo que está no processo de Regularização Fundiária que está sendo feito através de um convênio do Município de Bertioga com o Programa Cidade Legal, e este processo está avançado. O Núcleo Informal Urbano Chácaras Balneário Mogiano está numa área consolidada e congelada, no entanto, os moradores dessa área têm o aval da Fundação Florestal, através de uma normativa que autoriza a implantação da ligação de água. O Núcleo Informal Urbano das Chácaras Vista Linda, trata-se de uma área consolidada e congelada pela administração pública sendo um dos bairros mais populosos da cidade. O saneamento básico é um dos requisitos para a Regularização Fundiária, e tanto o Sítio São João quanto as Chácaras Balneário Mogiano e Chácaras Vista Linda precisam de ligações de água e esgoto, fechando assim o pacote que faz partedo processo de Regularização Fundiária. Diante do exposto e sabendo da complexidade da instalação do sistema de esgoto e pelo cronograma da Sabesp, solicito ao prefeito Caio Matheus que requisite ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de infraestrutura de Bertioga que se destine recurso do Fundo Municipal de Saneamento para aquisição de FOSSA SÉPTICA, visando atender os NÚCLEOS INFORMAIS URBANOS do Sitio São João, Chácaras Balneário Mogiano e Chácaras Vista Linda nos imóveis que ainda não tem sistema de esgoto. Observados os preceitos regimentais, subscrita. a Indicação que vai devidamente Ney váz Pinto Lyra Vereaddf Gilmar Barbo: Vereador