materia nº 197/2024

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Estado de São Paulo
Estância Balneária Protocolo:	
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mvado na INDICAÇÃO N« 13~^7
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ii^^ükTicianái f Presidente ■^e3iG^cni0	
Assunto: SOLICITA CADASTRO HABITACIONAL DIGITAL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ney Vaz Pinto Lyra, no uso de suas atribuições regimentais, vem perante Vossa
Excelência, ouvido o Douto Plenário, apresentar a seguinte Indicação:
Considerando a alta demanda por habitação popular no município de Bertioga e o
fato de que o Plano de Habitação de Interesse Social (PHIS) encontra-se defasado,
torna-se necessário a criação de um cadastro habitacional para levantamento preciso do
déficit habitacional local.
Esse cadastro permitirá que o município identifique, de forma eficaz, a real
necessidade habitacional, facilitando o planejamento e execução de políticas públicas
voltadas à construção de moradias e ao atendimento de quem necessita.
Um aspecto essencial para a eficiência desses programas é a atualização
constante do cadastro das famílias inscritas. Somente com dados precisos e atuais
sobre a realidade socioeconômica das famílias é possível conhecer a fundo suas
necessidades específicas e priorizar os casos mais urgentes. A falta de atualização
cadastral pode resultar em recursos mal direcionados e dificultar a resolução dos
problemas habitacionais. Esse processo de atualização deve considerar fatores como
renda, número de dependentes, condições de moradia atual e localização, para que as
políticas habitacionais atendam as reais necessidades da população e contribuam para
uma melhor distribuição das moradias.
Com base em experiências bem-sucedidas de outros programas habitacionais,
como Cohab/SP e CDHU, que já realizam esse tipo de levantamento por meio de
cadastro online, para obter a documentação de suas moradias.
Em’ Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Esses programas representam tentativas de amenizar um problema estrutural de
moradia, que precisa de continuidade, ampliação de verbas, atualização constante dos
cadastros e eficiência para realmente impactar o déficit habitacional.
Com esses dados mais precisos, é possível que o município solicite recursos do
Governo federal para direcionar os projetos municipais Minha-Casa Minha-Vida e Minha￾Casa Minha-Vida Entidades.
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Prefeito Caio Arias Matheus para
que tome ciência e avalie a possibilidade de implementação de sistema de cadastro
habitacional que possibilite um mapeamento completo e atuai da demanda, pois assim,
será possível saber quantos moradores necessitam de moradia digna, onde as
construções devem ser priorizadas e quem precisa aderir aos programas de
regularização fundiária, beneficiando a população de Bertioga.
Solicito 0 envio de cópia desta indicação ao prefeito do Município Caio Arias
Matheus, ao Secretário de Habitação e Obras Sr Luiz Carlos Rachid, ao prefeito eleito,
Sr. Marcelo Heleno Vilares e ao deputado federal sr. Paulo Alexandre Barbosa.
Observados os preceitos regimentais, esta é a indicação que vai devidamente
subscrita.
Vereador
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