| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte mil Reais) |
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Lei nº 1.418, de 02 de Outubro de 2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte mil Reais)" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 315/2020 Projeto: 036/2020 Promulgação: 02/10/2020 Publicação: BOM 964, de 02/10/2020 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de setembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte mil Reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR 01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 120 R$ 3.320.000,00 PAGAMENTO DE CONTAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E CONTRATO DE ILUM 01.18.02 15.451.0044.0.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 124 R$ 100.000,00 EXPANSÃO DA REDE EM DIVERSOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO TOTAL R$ 3.420.000,00 Art. 2º. As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR R$ 3.420.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CEF 66-6 TOTAL R$ 3.420.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de Outubro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município