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norma nº 1418/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte mil Reais)
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Lei nº 1.418, de 02 de Outubro de 2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no
orçamento no valor de R$ 3.420.000,00
(Três milhões, quatrocentos e vinte mil
Reais)"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 315/2020
Projeto: 036/2020
Promulgação: 02/10/2020
Publicação: BOM 964, de 02/10/2020
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 10ª Sessão Ordinária,
realizada no dia 29 de setembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento no valor de R$ 3.420.000,00 (Três milhões,
quatrocentos e vinte mil Reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR
01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 120 R$ 3.320.000,00 PAGAMENTO DE CONTAS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA E CONTRATO
DE ILUM
01.18.02 15.451.0044.0.032 4.4.90.51.00 01.000.0000 124 R$ 100.000,00 EXPANSÃO DA REDE EM
DIVERSOS PONTOS DE
ILUMINAÇÃO
 TOTAL R$ 3.420.000,00
Art. 2º. As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro,
conforme segue:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR
R$ 3.420.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO –
FUNDO MUNICIPAL DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA CEF 66-6
 TOTAL R$ 3.420.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 02 de Outubro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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