| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos esportivos e culturais não profissionais, e dá outras providências |
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Lei Complementar nº 157, de 21 de Setembro de 2020 "Dispõe sobre o fomento para a realização de projetos esportivos e culturais não profissionais, e dá outras providências" Autoria: Vereador Matheus Del Corso Rodrigues Vereador Luís Henrique Capellini, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, considerando que o Plenário aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2020; considerando o decurso do prazo legal para promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando o número sequencial de lei complementar informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 266/2020-GP protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de setembro de 2020; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1º. As políticas públicas de fomento às atividades esportivas e culturais, não profissionais, com a participação de qualquer cidadão, observarão o disposto nesta Lei Complementar. Art. 2°. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: I - agente captador: a pessoa jurídica que atue na área de captação de recursos; II - contrapartida: o valor pecuniário que o contribuinte-incentivador deve depositar em favor do fundo municipal próprio para o fomento esportivo ou cultural; III - contribuinte-incentivador: a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em fomentar as ações previstas nesta lei complementar; IV - incentivos fiscais previstos na legislação federal ou na legislação do Estado de São Paulo, nas áreas de esporte e cultura; que as modificarem ou substituírem; V - produtos culturais: aqueles resultantes de atividades artístico-culturais fomentadas pela política pública municipal; VI - programa Atleta Cidadão: o programa mantido pelo Município que viabiliza a política pública destinada à formação de atletas; VII - projetos Artístico-Culturais: projetos que contemplem a criação e execução de produto artístico-cultural tendo como objetivo o pleno exercício dos direitos culturais, a produção e acesso aos bens artístico-culturais cm capilaridade; ou a garantia da preservação e manutenção de bens que compõem o patrimônio cultural do município; VIII - projetos de área sócio-desportiva: aqueles utilizados como ferramenta de inserção social para a população de baixa renda, tais como escolas de iniciação desportiva, com emprego dos recursos restritos às despesas de custeio; e. IX - proponente: a pessoa física ou jurídica, que fomente a prática de modalidades esportivas ou projetos artísticos-culturais, tais como associações, clubes esportivos e de recreação, agentes culturais. companhias artísticas ou organizações da sociedade civil. Art. 3º. O incentivo fiscal para atividades, projetos e programas culturais e para atividades, projetos, programas e modalidades esportivas não profissionais, nos termos desta Lei Complementar, consiste na destinação, pelo contribuinte-incentivador, de até 100% (cem por cento) do montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU por ele devido, desde que já esteja ajuizado cm execução fiscal, à atividade, projeto, programa ou modalidade que pretende incentivar, nos termos desta Lei Complementar e seu regulamento. Parágrafo Único. O contribuinte em débito com o erário municipal somente poderá valer-se da destinação fiscal parcial dos tributos de que trata esta Lei Complementar em relação aos seus débitos do exercício, desde que tenha celebrado termo de parcelamento, nos termos da legislação vigente, dos seus débitos em atraso. Art. 4°. A atividade, projeto, programa ou modalidade da área esportiva ou cultural que o contribuinte-incentivador pretenda beneficiar nos termos desta Lei Complementar deve estar inscrita e válida, e, ainda, atender aos termos do respectivo edital publicado pelo Executivo Municipal, além de ser aprovado pelo Conselho Municipal respectivo. Art. 5°. Para fazer jus ao incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar o contribuinte deverá obter o Certificado de Incentivo Fiscal - CIF, emitido pela Secretaria de Administração e Finanças. Parágrafo Único. Constará do CIF: a) Valor do Incentivo; b) Número do processo de parcelamento; e, c) Atividade esportiva ou cultural, que receberá o fomento. Art. 6°. É de competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças definir o percentual do débito, que não poderá ser maior de 40% nem menor do que 10%, que será destinado ao fomento da ação esportiva e ou cultural. Parágrafo Único. O valor financeiro do fomento será dividido no número de parcelas acordadas, excetuada a primeira e segunda parcela, sendo que após o pagamento de cada uma o respectivo valor será revertido ao Fundo respectivo. Art. 7º. A apresentação do projeto esportivo ou cultural que objetive o recebimento de recursos deverá observar o disposto na Lei Federal 13.019/14. Parágrafo Único. Após o regular tramite administrativo será celebrado o termo de fomento respectivo. Art. 8°. A soma do valor total de fomento, nas mais variadas atividades esportivas ou culturais aprovadas nos termos desta Lei Complementar não poderá superar a estimativa fixada para esta finalidade na lei orçamentária para o respectivo exercício fiscal. Art. 9°. Fica permitida a cobrança de preços e ingressos pela exploração, divulgação ou distribuição, dos produtos oriundos das atividades. projetos ou programas esportivos ou culturais incentivados por esta Lei Complementar, a preços populares, como definido em regulamento, sem prejuízo da cessão gratuita de tais produtos ao Fundo Social de Solidariedade de Bertioga. Parágrafo Único. As receitas a que se refere o caput deste artigo devem estar previstas no respectivo projeto e terão a finalidade de contribuir com o financiamento do fomento às atividades esportivas e ou culturais, para suportar as respectivas despesas, nos limites desta Lei Complementar e do seu regulamento. Art. 10. Os valores decorrentes dos benefícios instituídos pela presente Lei Complementar serão utilizados para custear exclusivamente as despesas do respectivo projeto cujo fomento se pretende realizar. § 1º. Na hipótese de financiamento de atividade esportiva, as despesas relativas a serviços médicos, poderão constar do projeto aprovado, todavia dentre elas não se incluem as despesas relativas a plano de saúde de que o atleta seja beneficiário. § 2°. As despesas e encargos referentes à comissão técnica, contratada pelo proponente no caso de fomento ao esporte poderão constar do projeto aprovado, observadas as seguintes condições: I - o montante das despesas e encargos referentes a comissão técnica deverá observar o limite máximo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do projeto; II - a comissão técnica poderá ser formada pelos seguintes profissionais: a) coordenador, supervisor técnico e/ou supervisor administrativo; b) técnico desportivo; e c) auxiliar de preparação específica. III - a remuneração de outros profissionais eventualmente envolvidos na execução direta do projeto poderá ser avaliada e autorizada pelo Conselho do Fundo Municipal que trata da matéria; IV - a aceitação de despesas referentes a comissão técnica integrante do projeto para gozo do benefício instituído nesta Lei Complementar não gera qualquer direito para o Município de exercício de poder hierárquico ou diretivo em relação aos membros da comissão técnica e tampouco gera qualquer vínculo empregatício ou qualquer outro entre o Município e seus membros; V - o projeto pode incluir também as despesas bancárias exclusivamente destinadas à manutenção de conta bancária específica para a movimentação dos valores depositados para a execução do projeto, excetuados os juros, as multas, a atualização monetária, bem como quaisquer despesas que advenham de negligência, imprudência ou imperícia do responsável. § 3°. A remuneração do agente de captação poderá ser incluída nas despesas do projeto, somente nas hipóteses em que haja recursos captados, advindos da contrapartida pecuniária ou da cobrança prevista, em percentual de 3% (três por cento). Art. 11. O Fundo de Fomento terá uma conta bancária especifica para cada atividade ou projeto esportivo ou cultural aprovado. Art. 12. Os projetos de fomento ao esporte e ou cultura de que trata esta Lei Complementar terão por escopo atividades desenvolvidas no Município e poderão ser apresentados por quem tiver execução fiscal, oriunda de crédito tributário municipal, contra si devidamente ajuizada. Art. 13. Os projetos mencionados nesta Lei Complementar abranger quaisquer áreas de atividades do esporte ou cultura, desde que não tenham caráter profissional. Parágrafo Único. Caberá aos Conselhos Municipais respectivos: I - expedir regulamento forma de apresentação das propostas de projetos e ou atividades, os requisitos mínimos para sua estrutura, datas e calendário para sua realização; II - expedir regulamento para estabelecer o procedimento hábil a regular a ação de captadores de recursos; III - aprovar as propostas e autorizar a execução dos projetos; IV - acompanhar a execução dos projetos e a liberação dos recursos respectivos; V - avaliar os resultados dos projetos; VI - expedir regulamento sobre a forma de prestação de contas, observando a legislação vigente e nas diretrizes do TCESP; VII - avaliar periodicamente as prestações de contas; VIII - aprovar a prestação de contas, observando o disposto nesta Lei Complementar; IX - estabelecer o limite de divulgação dos nomes das pessoas tisicas e ou jurídicas que de alguma forma contribuíram financeiramente com o fomento da atividade respectiva; e, X - regrar todo e qualquer outro procedimento necessário para o bom andamento desta Lei Complementar. Art. 14. A execução das atividades, projetos. programas ou modalidades somente serão autorizadas com a existência de compromissos firmados para garantir os recursos financeiros necessários à sua execução. Parágrafo Único. O início dos gastos com a atividade ocorrerá após a existência ele saldo financeiro próprio. sendo que os gastos serão realizados ou contratados após o a verificação de recursos para seu custeio. Art. 15. Os recursos serão liberados para os projetos aprovados de acordo com a definição observando-se o cronograma fisico-financeiro elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal. Art. 16. A utilização de recursos obtidos por meio desta Lei Complementar fica condicionada a prestação de contas regular e periódica na forma estabelecida em regulamento. Art. 17. A utilização de recursos oriundos de ações de agentes captadores observarão o disposto nesta Lei Complementar no que lhe couber. Parágrafo Único. O fundo de fomento criado para a realização de alguma atividade esportiva ou cultural, nos termos desta Lei Complementar pode receber recursos financeiros oriundos de gestões privadas de agentes de captação, cabendo ao Conselho Municipal estabelecer em regulamento procedimento específico para tanto. Art. 18. Toda pessoa física ou jurídica que de uma forma ou outra, contribuir financeiramente para fomentar atividades esportivas ou culturais, de caráter não profissional, terá direito a divulgação do seu nome na referida ação, nos limites estabelecidos pelo Conselho Municipal. Art. 19. Para cada termo de fomento que tenha como objetivo criar atividade de esportiva ou cultural, será designado um servidor municipal para acompanhar as ações respectivas. Parágrafo Único. Concluída a avaliação final das prestações de contas relativas ao projeto aprovado essa será: a) Aprovada se estiver em ordem a ação e a prestação de contas; e, b) Desaprovada se não estiver em ordem a ação , a prestação de contas ou ambas. Art. 20. A desaprovação das contas acarretará ao responsável pelo termo de fomento multa no valor de 10% dez por cento do valor total da atividade lá prevista. Art. 21. É facultado à Administração Pública solicitar a realização de diligência e a entrega de documentos quando da análise das atividades e das contas decorrentes do termo de fomento. Art. 22. O Município submeterá anualmente à Câmara Municipal na proposta orçamentária, o valor a ser destinado para o incentivo a projetos esportivos e artístico- culturais, nos termos desta Lei Complementar, que poderá ser de até 2% (dois por cento) da previsão de receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU. Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de Setembro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município