| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, OBJETIVANDO A AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| native_id | 5740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei nº 1.422, de 02 de Dezembro de 2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a aquisição de instrumentos musicais" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 431/2020 Projeto: 043/2020 Promulgação: 02/12/2020 Publicação: BOM 973, de 04/12/2020 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a aquisição de instrumentos musicais. Art. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de Dezembro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município