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norma nº 1422/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, OBJETIVANDO A AQUISICAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
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matéria 18031 →

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Lei nº 1.422, de 02 de Dezembro de 2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Cultura, objetivando a aquisição
de instrumentos musicais"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 431/2020
Projeto: 043/2020
Promulgação: 02/12/2020
Publicação: BOM 973, de 04/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 21ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura,
objetivando a aquisição de instrumentos musicais.
Art. 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução
do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 02 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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