| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2020 |
| Date | 2020-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORCAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS) |
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Lei nº 1.423, de 02 de Dezembro de 2020 "Dispõe sobre alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil Reais)" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 432/2020 Projeto: 044/2020 Promulgação: 02/12/2020 Publicação: BOM 973, de 04/12/2020 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, nos termos desta Lei, alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinada à seguinte dotação orçamentária: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 105 R$ 1.700.000,00 Para suportar despesas decorrentes do contrato de prestação dos serviços de coleta e processamento d resíduos sólidos e sua prorrogação TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 2º As despesas com a alteração orçamentária por remanejamento, de que trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO 01.19.01 12.122.0051.2.142 3.3.90.32.00 01.000.0000 137 R$ 30.476,00 ORDINÁRIO 01.19.01 12.122.0051.2.142 3.3.90.40.00 01.000.0000 141 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO 01.19.01 12.364.0051.2.141 3.3.50.43.00 01.000.0000 149 R$ 118.895,07 ORDINÁRIO 01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 232 R$ 1.540.628,93 ORDINÁRIO TOTAL R$ 1.700.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de Dezembro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município