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norma nº 1423/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORCAMENTÁRIA POR REMANEJAMENTO, NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS)
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matéria 18032 →

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Lei nº 1.423, de 02 de Dezembro de 2020
"Dispõe sobre alteração orçamentária por
remanejamento, no valor total de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil
Reais)"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 432/2020
Projeto: 044/2020
Promulgação: 02/12/2020
Publicação: BOM 973, de 04/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 21ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar, nos termos desta Lei,
alteração orçamentária por remanejamento, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), destinada à seguinte dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 105 R$ 1.700.000,00 
Para suportar
despesas decorrentes
do contrato de
prestação dos
serviços de coleta e
processamento d
resíduos sólidos e sua
prorrogação
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 2º As despesas com a alteração orçamentária por remanejamento, de
que trata o artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos oriundos de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO
01.19.01 12.122.0051.2.142 3.3.90.32.00 01.000.0000 137 R$ 30.476,00 ORDINÁRIO
01.19.01 12.122.0051.2.142 3.3.90.40.00 01.000.0000 141 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
01.19.01 12.364.0051.2.141 3.3.50.43.00 01.000.0000 149 R$ 118.895,07 ORDINÁRIO
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 232 R$ 1.540.628,93 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 1.700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 02 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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