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norma nº 1424/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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matéria 18036 →

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Lei nº 1.424, de 11 de Dezembro de 2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento no valor de R$ 90.000,00
(Noventa mil Reais)"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 446/2020
Projeto: 046/2020
Promulgação: 11/12/2020
Publicação: BOM 974, de 11/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 23ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil Reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 13.392.0116.2.057 3.3.90.45.00 05.000.0000 R$ 27.000,00
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
FEDERAL N.
14.017/2020 – ALDIR
BLANC
01.24.01 13.392.0116.2.057 3.3.90.48.00 05.000.0000 R$ 63.000,00
PAGAMENTO NOS
TERMOS DA LEI
FEDERAL N.
14.017/2020 – ALDIR
BLANC
TOTAL R$ 90.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos da anulação total da seguinte
dotação orçamentária:
UNID. FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO
01.24.0
1
13.392.0116.2.057 3.3.90.41.00 05.000.0000 762 R$ 90.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 11 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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