| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) |
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Lei nº 1.424, de 11 de Dezembro de 2020 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil Reais)" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 446/2020 Projeto: 046/2020 Promulgação: 11/12/2020 Publicação: BOM 974, de 11/12/2020 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 23ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil Reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR JUSTIFICATIVA 01.24.01 13.392.0116.2.057 3.3.90.45.00 05.000.0000 R$ 27.000,00 PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.017/2020 – ALDIR BLANC 01.24.01 13.392.0116.2.057 3.3.90.48.00 05.000.0000 R$ 63.000,00 PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 14.017/2020 – ALDIR BLANC TOTAL R$ 90.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão cobertas com recursos oriundos da anulação total da seguinte dotação orçamentária: UNID. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT. VALOR RECURSO 01.24.0 1 13.392.0116.2.057 3.3.90.41.00 05.000.0000 762 R$ 90.000,00 VINCULADO TOTAL R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 11 de Dezembro de 2020. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município