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norma nº 1425/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA FINISA - FINANCIAMENTO A INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DRESTINADO A APLICACAO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Lei nº 1.425, de 17 de Dezembro de 2020
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento na
Modalidade Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital e a
oferecer garantias, e dá outras
providências"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 456/2020
Projeto: 047/2020
Promulgação: 17/12/2020
Publicação: BOM 975, de 18/12/2020
Decreto:
Alterações:
Observação:
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão
Extraordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2020, e que sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta
Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em
Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta
e cinco milhões de Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e posteriores
alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de
crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para
a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia
da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto
de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até
o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei
ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b" parágrafo 3°, bem como receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do art. 167, Inciso IV e § 4º, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os
recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do
contrato celebrado.
§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4°. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na
conta-corrente do Município os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual
e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos
necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320,
de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), no
Orçamento vigente conforme artigo 43, §1º, d r; i Federal nº 4.320/64.
Bertioga, 17 de Dezembro de 2020.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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