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norma nº 1429/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaProibe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências
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Lei nº 1.429, de 11 de Janeiro de 2021
"Proíbe a oferta de embutidos na
composição da merenda de escolas e
creches da rede pública municipal e dá
outras providências"
Autor: Vereador Ney Vaz Pinto Lyra
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na
33ª Sessão Ordinária realizada em 05 de novembro de 2019; e que o veto total apresentado
pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 22ª Sessão Extraordinária realizada em 10 de dezembro de
2.020; e, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder
Executivo Municipal; e, considerando o número sequencial de lei informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 06/21-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 08 de janeiro de 2021; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo
"embutidos" no cardápio da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei são considerados
alimentos embutidos aqueles produzidos com enchimento de tripas de animais ou artificiais,
com recheio de carne, víscera, gordura, sangue, especiarias e outros ingredientes tais como
salsichas, linguiças, salames, mortadelas, chouriço e similares.
Art. 2°. A proibição estabelecida por esta Lei se estende ao comércio de
lanches e refeições no interior das escolas e creches e também ao que for servido em
festividades e eventos organizados nas instalações das escolas e creches que sirvam refeições
aos alunos.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal fará ampla campanha visando alertar
professores, estudantes e funcionários acerca dos males que o consumo de tais alimentos
embutidos representa na alimentação infantil, de modo a dissuadir a diminuição do consumo
também em seus lares e atividades de lazer.
Art. 4°. O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - advertência e apreensão do material;
II - multa de R$ 500,00 aplicada sem prejuízo do previsto no inciso I;
III - cassação da licença de funcionamento, para o caso de a infração
persistir após a segunda reincidência.
§ 1°. Entende-se como infrator, para o disposto no caput deste artigo, as
empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas e lanchonetes.
§ 2°. A mercadoria apreendida poderá ser objeto de doação, caso em bom
estado, no prazo de validade e observadas as exigências da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 3°. A multa de que trata o inciso II.deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 11 de janeiro de 2021
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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