| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Emenda à Lei Orgânica nº 039/2021 "Altera o caput do art. 14 da LOM, e dá outras providências" Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB Art. 1º. O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Bertioga passa a vigorar com a redação seguinte: "Art. 14. A sessão plenária de posse e instalação de cada legislatura da Câmara Municipal de Bertioga realizar-se-á no dia 01 de janeiro respectivo, às onze horas da manhã, sob a presidência do Vereador mais votado, sendo realizada independentemente do número de vereadores presentes. § 1°. Após a posse dos Vereadores, será dado posse ao Prefeito e Vice Prefeito eleitos, e posteriormente ocorrerá a eleição da Mesa da Câmara, tudo nos termos desta Lei Orgânica. § 2°. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 3°. No ato da posse, os Vereadores deverão prestar compromisso, apresentar sua declaração de bens e se desincompatibilizar de qualquer situação legal prevista em lei, sendo registrada em livro próprio, e expedida ata resumida dos acontecimentos. § 4°. Ao término de cada mandato deverá ser apresentada declaração final de bens dos Vereadores." Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 1º Secretário 2º Secretário