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norma nº 39/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 14 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Emenda à Lei Orgânica nº 039/2021
"Altera o caput do art. 14 da LOM, e dá
outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Bertioga passa a
vigorar com a redação seguinte:
"Art. 14. A sessão plenária de posse e instalação de cada
legislatura da Câmara Municipal de Bertioga realizar-se-á no dia 01 de janeiro
respectivo, às onze horas da manhã, sob a presidência do Vereador mais votado,
sendo realizada independentemente do número de vereadores presentes.
§ 1°. Após a posse dos Vereadores, será dado posse ao
Prefeito e Vice Prefeito eleitos, e posteriormente ocorrerá a eleição da Mesa da
Câmara, tudo nos termos desta Lei Orgânica.
§ 2°. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista
neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela
Câmara.
§ 3°. No ato da posse, os Vereadores deverão prestar
compromisso, apresentar sua declaração de bens e se desincompatibilizar de
qualquer situação legal prevista em lei, sendo registrada em livro próprio, e
expedida ata resumida dos acontecimentos.
§ 4°. Ao término de cada mandato deverá ser apresentada
declaração final de bens dos Vereadores."
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
1º Secretário 2º Secretário

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