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norma nº 158/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDESAFETA ÁREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E A TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA ITAPANHAÚ, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 158, de 12 de Fevereiro de
2021
"Desafeta área da classe dos bens de uso
comum do povo e a transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, bem como
autoriza a concessão do direto real de uso
à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, para
instalação da Estação de Tratamento de
Água Itapanhaú, nos termos que
especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 10 de fevereiro de 2021, e
que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno localizada na Rua
Waldemar Costa Filho, s/nº, a seguir descrita:
Área: (A-B-C-D-A) = 12.600,00m²
A ÁREA DE TERRENO 05, de forma retangular, situada na confluência das Ruas 13, 14, 5 e
6, destinada a praças e jardins, no loteamento denominado JARDIM INDAIÁ, 2º Gleba, no
perímetro urbano do Município de Bertioga, desta comarca, pertencente a matrícula 77.039
do 1º CRI de Santos-SP, representado no desenho Sabesp ERBE-8270-/20, com a seguinte
descrição: tendo mais ou menos, 70,00 metros de frente, igual metragem na linha dos fundos,
por mais ou menos 180,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, com área de mais
ou menos 12.600,00m²; confrontando pela frente com a Rua 6, do lado direito com a Rua 14,
do lado esquerdo com a Rua 13 e nos fundos com a Rua 5.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à SABESP -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, concessão de direto real de uso
da área descrita no art. 1º, visando à implantação da Estação de Tratamento de Água - ETA
Itapanhaú.
Art. 3º. Todas as instalações fixas implantadas incorporar-se-ão,
imediatamente, ao patrimônio público. 
Art. 4º. Sem prejuízo das demais determinações do Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, ficará a concessionária obrigada a:
a) realizar a manutenção, conservação, limpeza e segurança na área de
construção;
b) efetuar o pagamento de despesas com água, energia elétrica, esgoto,
telefone, alvarás, impostos, taxas, licenças cartorais de competência municipal, estadual,
federal ou de autarquias, ocorridas durante a concessão de uso da área;
c) prestar, a qualquer tempo, as informações solicitadas pela Prefeitura.
Art. 5º. Na hipótese de resolução da concessão será transferida ao
Município a administração da área, seus equipamentos e espaços, livres de quaisquer ônus e
em perfeitas condições de uso.
Art. 6º. A concessionária não poderá transferir os direitos emanados da
concessão, as edificações, acessões e benfeitorias ou oferecê-los em garantia para fins
comerciais, bancários ou particulares, sob qualquer pretexto.
Art. 7º. A construção de quaisquer benfeitorias ou acessões no local da
concessão, sejam elas necessárias ou voluptuárias, dependerá sempre de prévia autorização
da Prefeitura e, uma vez concluídas, incorporar-se-ão, automaticamente, ao patrimônio
municipal.
Art. 8º. Do Termo de Concessão de Direito Real de Uso constará a
Cláusula expressa prevendo que o imóvel descrito no art. 1º desta Lei Complementar
reverterá ao Município, sem direito de indenização, a qualquer título, caso a concessionária
dê ao imóvel destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de Fevereiro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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