| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | DISPÕE E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA |
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Lei nº 1.430, de 05 de Fevereiro de 2021 "Dispõe e disciplina a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no âmbito da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 058/2021 Projeto: 001/2021 Promulgação: 05/02/2021 Publicação: BOM 982, de 05/02/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02 de fevereiro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 2 º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados os vencimentos base padrão dos seguintes cargos discriminados, ocupados por profissionais do magistério público da educação básica e integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Bertioga, visando equiparação ao piso nacional: I - Professor de Primeira Infância, vencimento base padrão inicial, nível "A", correspondente ao valor de R$ 2.308,99 (dois mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos); e II - Professor de Educação Básica I: a) vencimento base padrão inicial, nível "A", correspondente ao valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); e b) vencimento base padrão, nível "A - I", correspondente ao valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diferenças remuneratórias, considerando o vencimento base padrão praticado para os profissionais ocupantes dos cargos, graus e referências relacionadas nos incisos I e II, do art. 1º, desta Lei, desde a competência de janeiro/2020 e bem como o reajuste aplicado a partir de março/2020 aos servidores públicos municipais. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue: a) 01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.04.00; b) 01.19.02.12.365.0052.2.020.3.1.90.04.00; c) 01.19.03.12.365.0053.2.020.3.1.90.11.00; d) 01.19.04.12.365.0054.2.020.3.1.90.11.00; e) 01.19.05.12.361.0055.2.020.3.1.90.11.00; f) 01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.11.00; e g) 01.19.02.12.365.0052.2.020.3.1.90.11.00. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, anulando-se os efeitos decorrentes da égide da Lei Municipal nº 1.415, de 30 de julho de 2020. Bertioga, 05 de Fevereiro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município