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norma nº 1430/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaDISPÕE E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
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Lei nº 1.430, de 05 de Fevereiro de 2021
"Dispõe e disciplina a aplicação do Piso
Salarial Profissional Nacional para os
profissionais do magistério público da
educação básica, no âmbito da Prefeitura
do Município de Bertioga, nos termos que
especifica"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 058/2021
Projeto: 001/2021
Promulgação: 05/02/2021
Publicação: BOM 982, de 05/02/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 02
de fevereiro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 2 º, da Lei
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados os vencimentos base padrão dos
seguintes cargos discriminados, ocupados por profissionais do magistério público da
educação básica e integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de
Bertioga, visando equiparação ao piso nacional:
I - Professor de Primeira Infância, vencimento base padrão inicial, nível
"A", correspondente ao valor de R$ 2.308,99 (dois mil, trezentos e oito reais e noventa e nove
centavos); e
II - Professor de Educação Básica I:
a) vencimento base padrão inicial, nível "A", correspondente ao valor de R$
2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); e
b) vencimento base padrão, nível "A - I", correspondente ao valor de R$
2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento de diferenças remuneratórias,
considerando o vencimento base padrão praticado para os profissionais ocupantes dos cargos,
graus e referências relacionadas nos incisos I e II, do art. 1º, desta Lei, desde a competência
de janeiro/2020 e bem como o reajuste aplicado a partir de março/2020 aos servidores
públicos municipais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
a) 01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.04.00; 
b) 01.19.02.12.365.0052.2.020.3.1.90.04.00; 
c) 01.19.03.12.365.0053.2.020.3.1.90.11.00; 
d) 01.19.04.12.365.0054.2.020.3.1.90.11.00; 
e) 01.19.05.12.361.0055.2.020.3.1.90.11.00; 
f) 01.19.02.12.361.0052.2.020.3.1.90.11.00; e 
g) 01.19.02.12.365.0052.2.020.3.1.90.11.00. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, anulando-se os
efeitos decorrentes da égide da Lei Municipal nº 1.415, de 30 de julho de 2020.
Bertioga, 05 de Fevereiro de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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