| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENção E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO BASICA E DE VALORIZAçãO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO - FUNDEB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5868 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei nº 1.431, de 11 de Março de 2021 "Altera a Lei Municipal nº 784, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos que especifica" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 0125/2021 Projeto: 003/2021 Promulgação: 11/03/2021 Publicação: BOM 987, de 12/03/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1 º será constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminada: ............................ VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; ................................... X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; XI - I (um) representante da Escola Municipal Indígena Nhembo E 'A ' Porã. §1º. A indicação referida no art. 2º, observados os impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: ..................................... III - nos casos de representantes, indicados pelos incisos II e IV do caput, de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria; IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. ................... § 4º................................. I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Estadual Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; ............................................. IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: .................... § 8º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital; IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. § 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz. "(NR) "Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, tais como: .......................................(NR) "Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1 º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. " (NR) ............................ "Art. 6º. O Presidente será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito dos Municípios. " (NR) .................................. ''Art. 9º. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente. Parágrafo único. O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos: I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho; III - atas de reuniões; IV - relatórios e pareceres; V - outros documentos produzidos pelo conselho." (NR) ............................... ''Art. 11. ........................................ I - não é remunerada; ............................. IV - ............................................... . ....................... c) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho. ....................................................... " (NR) Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 6°, da Lei Municipal nº 784, de 12 de setembro de 2007. Bertioga, 11 de Março de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município