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norma nº 1431/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 784, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A CRIAçãO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENção E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçãO BASICA E DE VALORIZAçãO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO - FUNDEB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Lei nº 1.431, de 11 de Março de 2021
"Altera a Lei Municipal nº 784, de 12 de
setembro de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, nos
termos que especifica"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 0125/2021 
Projeto: 003/2021
Promulgação: 11/03/2021
Publicação: BOM 987, de 12/03/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de
março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 784, de 12 de setembro de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1 º será
constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminada:
............................
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho
Municipal de Educação (CME); 
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se
refere a Lei nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
...................................
X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade
civil;
XI - I (um) representante da Escola Municipal Indígena
Nhembo E 'A ' Porã.
§1º. A indicação referida no art. 2º, observados os
impedimentos dispostos no § 4º deste artigo, deverá ocorrer em até 20 (vinte)
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores: 
.....................................
III - nos casos de representantes, indicados pelos incisos
II e IV do caput, de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em
processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de
entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho
ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
...................
§ 4º.................................
I - titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretário Estadual Municipal, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
.............................................
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil
que:
....................
§ 8º. As organizações da sociedade civil a que se refere
este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do
respectivo conselho; 
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1
(um) ano contado da data de publicação do edital; 
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou
ao controle social dos gastos públicos; 
V - não figuram como beneficiárias de recursos
fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade
a título oneroso.
§ 9º. Na hipótese de inexistência de estudantes
emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do
conselho com direito a voz. "(NR) 
"Art. 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado
um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento
no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do
mandato, tais como:
.......................................(NR)
"Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho do
FUNDEB será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato, e iniciar-se-á em 1 º de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo. " (NR)
............................
"Art. 6º. O Presidente será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito dos Municípios. " (NR)
..................................
''Art. 9º. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo,
trimestralmente ou por convocação de seu presidente. 
Parágrafo único. O Município disponibilizará em sítio na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos: 
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos
que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto
com o conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo conselho." (NR)
...............................
''Art. 11. ........................................
I - não é remunerada;
.............................
IV - ............................................... .
.......................
c) atribuição de falta injustificada ao serviço em função
das atividades do conselho.
....................................................... " (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo
único do art. 6°, da Lei Municipal nº 784, de 12 de setembro de 2007. 
Bertioga, 11 de Março de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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