| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilização do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente |
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Lei nº 1.434, de 26 de Março de 2021 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilização do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente" Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus Processo: 146/2021 Projeto: 011/2021 Promulgação: 26/03/2021 Publicação: BOM 989, de 26/03/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.074.250,68 (trinta milhões, setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) e a utilização do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações no orçamento geral na importância de 387.754,00 (trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro reais) do corrente exercício. Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior serão utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n. 4320/64: RECURSO: Valor: SUPERÁVIT FINANCEIRO Tesouro Geral R$ 10.302.032,84 Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019 R$ 737.996,89 Alienação de Bens R$ 505.249,69 PNAFM R$ 157.715,63 CIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública R$ 3.943.072,05 PNATE – Prog. Nacional de Transporte Escolar R$ 22.139,98 Assistência Social – Recurso do Estado R$ 43.883,98 Assistência Social – Recurso da União R$ 482.298,17 FUNESPA – Fundo Mun. de Preservação Ambiental R$ 296.404,82 FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Ambiental R$ 18.032,57 FUNSEG – Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 283.924,95 FUMAT – Fundo Municipal de Assist. ao Trânsito (transporte) R$ 664.949,95 Academia ao Ar Livre R$ 63.069,86 Fundo Municipal de Saúde – Recurso Estadual R$ 789.726,09 Fundo Municipal de Saúde – Recurso da União Custeio R$ 1.436.301,22 FMH - Fundo Municipal de Habitação R$ 172.476,01 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BLMAC – Procedimentos MAC R$ 297.115,40 FINISA I R$ 5.588.221,81 FINISA II R$ 3.979.638,77 POR ANULAÇÃO 01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71 R$ 290.000,00 TRANSFERÊNCIA 01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71 R$ 100.000,00 01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.50.43 R$ 200.000,00 01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.90.34 R$ 70.000,00 TRANSPOSIÇÃO 01.19.08.12.306.0058.2.061.3.3.90.39 R$ 17.754,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de Março de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município