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norma nº 1434/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1434 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e utilização do instituto constitucional da transferência e transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente
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Lei nº 1.434, de 26 de Março de 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
utilização do instituto constitucional da
transferência e transposição de dotações
orçamentárias no orçamento vigente"
Autoria: Prefeito Caio Arias Matheus
Processo: 146/2021 
Projeto: 011/2021
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: BOM 989, de 26/03/2021
Decreto:
Alterações:
Observação: 
Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25
de março de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 30.074.250,68 (trinta milhões, setenta e quatro mil,
duzentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) e a utilização do instituto constitucional
da transferência e transposição de dotações no orçamento geral na importância de 387.754,00
(trezentos e oitenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro reais) do corrente exercício. 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito mencionado no artigo anterior serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.
4320/64:
RECURSO: Valor: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Tesouro Geral R$ 
10.302.032,84
Cessão Onerosa – Lei nº 13.885/2019 R$ 
737.996,89
Alienação de Bens R$ 
505.249,69
PNAFM R$ 
157.715,63
CIP – Fundo Municipal de Iluminação Pública R$ 
3.943.072,05
PNATE – Prog. Nacional de Transporte Escolar R$ 
22.139,98
Assistência Social – Recurso do Estado R$ 
43.883,98
Assistência Social – Recurso da União R$ 
482.298,17
FUNESPA – Fundo Mun. de Preservação Ambiental R$ 
296.404,82
FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Ambiental R$ 
18.032,57
FUNSEG – Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 
283.924,95
FUMAT – Fundo Municipal de Assist. ao Trânsito (transporte) R$ 
664.949,95
Academia ao Ar Livre R$ 
63.069,86
Fundo Municipal de Saúde – Recurso Estadual R$ 
789.726,09
Fundo Municipal de Saúde – Recurso da União Custeio R$ 
1.436.301,22
FMH - Fundo Municipal de Habitação R$ 
172.476,01
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BLMAC – Procedimentos MAC R$ 
297.115,40
FINISA I R$ 
5.588.221,81
FINISA II R$ 
3.979.638,77
POR ANULAÇÃO
01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71 R$ 
290.000,00
TRANSFERÊNCIA
01.17.01.28.843.0901.0.021.4.6.90.71 R$ 
100.000,00
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.50.43 R$ 
200.000,00
01.24.03.27.812.0115.2.024.3.3.90.34 R$ 
70.000,00
TRANSPOSIÇÃO
01.19.08.12.306.0058.2.061.3.3.90.39 R$ 
17.754,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de Março de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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