| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica |
| native_id | 5872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Lei Complementar nº 159, de 07 de Abril de 2021 "Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - Covid-19. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 2º. Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos Decretos, regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia. Seção II Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Art. 3º. São enquadradas como infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública: I - participar de atividades, eventos, reuniões ou festas que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos comerciais, moradias, casas ou apartamentos de veraneio ou outros locais definidos por Decreto; II - promover eventos de massa ou inseridos no conceito de aglomeração, permiti-los ou deixar de realizar seu controle, quando o evento esteja autorizado; III - descumprir normas administrativas municipais relativas: a) à proibição, suspensão ou restrição de horário de funcionamento do estabelecimento ou do local de prestação de serviços; b) à proibição, suspensão ou restrição de horário de atendimento presencial do público e/ou clientes; c) à proibição, suspensão ou restrição de reuniões com público presencial; d) ao controle de lotação de pessoas no estabelecimento ou em local de prestação de serviços, quando autorizado o atendimento ao público presencial; e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções, em atividades internas ou no atendimento ao público presencial, este quando autorizado. IV - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente; V - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções. VI - não usar ou ainda o uso incorreto de máscara facial durante o deslocamento pelos bens e logradouros públicos municipais e no uso de transporte público; VII - falta ou uso incorreto de máscaras por clientes, funcionários e colaboradores no estabelecimento ou recinto de prestação de serviços. § 1º. Considera-se aglomeração mais de 04 (quatro) pessoas reunidas e sem o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre cada pessoa e/ou sem uso de máscaras, participando de festas, reuniões simples, eventos de qualquer finalidade, reuniões nos logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, moradias, casas ou apartamentos de veraneio e outros locais definidos no Decreto. § 2º. As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais públicos ou privados. § 3º. Considera-se uso correto da máscara facial aquele que cobre totalmente a boca e o nariz. § 4º. À população em geral é permitido o uso de máscaras artesanais e é recomendado não usar aquelas produzidas para uso hospitalar. Seção III Das Penalidades e procedimento Art. 4º. As infrações administrativas serão punidas com multa e suspensão do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis, quando cometidas por pessoa jurídica. Art. 5º. As infrações administrativas serão punidas com multa sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis, quando cometidas por pessoa natural. Art. 6º. Os valores das multas relativas às infrações estabelecidas nesta Lei serão: § 1º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, por pessoas naturais a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 2º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso IV, por pessoas naturais a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 3.º No caso de infringência ao art. 3º, inciso VI, por pessoas naturais a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 4º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso V, por pessoas naturais ou jurídicas a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 5º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso II, por pessoas naturais ou pessoas jurídicas a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 6º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso III, por pessoas jurídicas a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais). § 7º. No caso de infringência ao art. 3º, incisos VII, por pessoa jurídica a multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 7º. No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, a fiscalização efetuará: I - notificação, exigindo o fechamento do local imediatamente; II - não atendida à notificação, será aplicada a multa prevista no art. 6º; III - no caso de reincidência, será aplicada a multa no valor em dobro; IV - após a notificação e da aplicação das multas previstas nos incisos II e III deste artigo, se o infrator se mantiver aberto e/ou sem observar o distanciamento mínimo entre as pessoas, a fiscalização poderá suspender, provisoriamente, o alvará de localização e funcionamento pelo período de 01 (um) mês. Art. 8º. Os valores das multas previstos no art. 6º, serão corrigidos anualmente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente. Art. 9º. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com auto de infração, lavrado no local ou mediante Boletim de Ocorrência. Art. 10. O auto de infração conterá: I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação; II - o local, data e hora em que a infração foi constatada; III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração e dos fatos ocorridos; IV - o fundamento legal de imposição de penalidade; V - as assinaturas do agente autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de 02 (duas) testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto; VI - na aplicação de multa deverá apontar o prazo de até 15 (quinze) dias, para que o infrator recolha o valor da multa imposta ou apresente defesa no mesmo prazo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator. Art. 11. As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, concorreu ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente, além do proprietário do imóvel. § 1º . Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2º. Se o agente fiscalizador não conseguir identificar o infrator, este deve ser conduzido para o Distrito Policial mais próximo. Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação a autoridade competente deverá levar em conta: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia; III - a reincidência. Art. 13. São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos da administração municipal, designados para as atividades de fiscalização, especialmente os agentes de Fiscalização, de Vigilância Sanitária e da Guarda Civil Municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei as disposições e normas concernentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública que estabelecem medidas restritivas às atividades e serviços. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de Abril de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município