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norma nº 159/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica
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Lei Complementar nº 159, de 07 de Abril de 2021
"Dispõe sobre infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas
ao enfrentamento da pandemia do
coronavírus, nos termos que especifica"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2021, e que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus - Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º. Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou
não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos Decretos, regulamentos, protocolos
e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da
pandemia.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao 
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
Art. 3º. São enquadradas como infrações administrativas lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública:
I - participar de atividades, eventos, reuniões ou festas que geram
aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos comerciais,
moradias, casas ou apartamentos de veraneio ou outros locais definidos por Decreto; 
II - promover eventos de massa ou inseridos no conceito de aglomeração,
permiti-los ou deixar de realizar seu controle, quando o evento esteja autorizado;
III - descumprir normas administrativas municipais relativas:
a) à proibição, suspensão ou restrição de horário de funcionamento do 
estabelecimento ou do local de prestação de serviços;
b) à proibição, suspensão ou restrição de horário de atendimento 
presencial do público e/ou clientes;
c) à proibição, suspensão ou restrição de reuniões com público presencial; 
d) ao controle de lotação de pessoas no estabelecimento ou em local de 
prestação de serviços, quando autorizado o atendimento ao público presencial;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções, em 
atividades internas ou no atendimento ao público presencial, este quando autorizado.
IV - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
V - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades
administrativas no exercício de suas funções.
VI - não usar ou ainda o uso incorreto de máscara facial durante o
deslocamento pelos bens e logradouros públicos municipais e no uso de transporte público;
VII - falta ou uso incorreto de máscaras por clientes, funcionários e
colaboradores no estabelecimento ou recinto de prestação de serviços.
§ 1º. Considera-se aglomeração mais de 04 (quatro) pessoas reunidas e sem
o distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre cada pessoa e/ou sem uso de máscaras,
participando de festas, reuniões simples, eventos de qualquer finalidade, reuniões nos
logradouros públicos, estabelecimentos comerciais, moradias, casas ou apartamentos de
veraneio e outros locais definidos no Decreto. 
§ 2º. As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais
públicos ou privados. 
§ 3º. Considera-se uso correto da máscara facial aquele que cobre
totalmente a boca e o nariz.
§ 4º. À população em geral é permitido o uso de máscaras artesanais e é
recomendado não usar aquelas produzidas para uso hospitalar.
Seção III
Das Penalidades e procedimento
Art. 4º. As infrações administrativas serão punidas com multa e suspensão
do alvará de localização e funcionamento, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e
administrativa decorrente de outras leis, quando cometidas por pessoa jurídica.
Art. 5º. As infrações administrativas serão punidas com multa sem prejuízo
da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras leis, quando cometidas
por pessoa natural.
Art. 6º. Os valores das multas relativas às infrações estabelecidas nesta Lei
serão:
§ 1º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso I, por pessoas naturais a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 2º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso IV, por pessoas naturais a
multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 3.º No caso de infringência ao art. 3º, inciso VI, por pessoas naturais a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso V, por pessoas naturais ou
jurídicas a multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 5º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso II, por pessoas naturais ou
pessoas jurídicas a multa será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 6º. No caso de infringência ao art. 3º, inciso III, por pessoas jurídicas a
multa será de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 7º. No caso de infringência ao art. 3º, incisos VII, por pessoa jurídica a
multa será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 7º. No caso de infringência ao art. 3º, incisos II e III, a fiscalização
efetuará:
I - notificação, exigindo o fechamento do local imediatamente;
II - não atendida à notificação, será aplicada a multa prevista no art. 6º;
III - no caso de reincidência, será aplicada a multa no valor em dobro;
IV - após a notificação e da aplicação das multas previstas nos incisos II e
III deste artigo, se o infrator se mantiver aberto e/ou sem observar o distanciamento mínimo
entre as pessoas, a fiscalização poderá suspender, provisoriamente, o alvará de localização e
funcionamento pelo período de 01 (um) mês.
Art. 8º. Os valores das multas previstos no art. 6º, serão corrigidos
anualmente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,
iniciado com auto de infração, lavrado no local ou mediante Boletim de Ocorrência.
Art. 10. O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração e dos
fatos ocorridos;
IV - o fundamento legal de imposição de penalidade;
V - as assinaturas do agente autuante, do autuado ou seu representante
legal, e nas suas recusas, de 02 (duas) testemunhas, devendo o fato constar no respectivo
auto;
VI - na aplicação de multa deverá apontar o prazo de até 15 (quinze) dias,
para que o infrator recolha o valor da multa imposta ou apresente defesa no mesmo prazo,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do
auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a
ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 11. As penalidades serão imputadas a quem causou a infração,
concorreu ou dela se beneficiou, direta ou indiretamente, além do proprietário do imóvel.
§ 1º . Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, sem a qual
a infração não teria ocorrido.
§ 2º. Se o agente fiscalizador não conseguir identificar o infrator, este deve
ser conduzido para o Distrito Policial mais próximo.
Art. 12. Para a imposição da penalidade e sua graduação a autoridade
competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia;
III - a reincidência.
Art. 13. São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto
de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos da
administração municipal, designados para as atividades de fiscalização, especialmente os
agentes de Fiscalização, de Vigilância Sanitária e da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei as disposições e normas
concernentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública que estabelecem medidas
restritivas às atividades e serviços.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de Abril de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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