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norma nº 160/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaConcede moratória aos tributos e outros débitos de qualquer natureza municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles – ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário), na forma como especifica, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 160, de 07 de Abril de 2021
"Concede moratória aos tributos e outros
débitos de qualquer natureza municipais
(exceto o Imposto Sobre a Transmissão
"Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza
ou Acessão Física, e de Direitos Reais
Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à
pessoa física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma administrativa,
de cunho sanitário), na forma como
especifica, e dá outras providências"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª
Discussão e Redação Final na 8ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 06 de abril de 2021, e que
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Diante da excepcional situação de calamidade pública que justifica
o benefício tributário, tendo em vista a pandemia decorrente da Covid-19, todos os tributos
municipais (exceto o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato
Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Eles -
ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de descumprimento de norma
administrativa, de cunho sanitário), referentes ao ano fiscal de 2021, cujo crédito tributário,
oriundo do lançamento administrativo, seja exigível a partir de 01 de janeiro de 2021, passam
a ter o seu vencimento e consequente cobrança, postergados para o dia 29 de outubro de
2021, podendo ser pagos em qualquer data anterior, sem juros e multa.
Parágrafo único. Os tributos vencidos de 01 de janeiro do corrente ano até
a data da publicação desta lei, que não estiverem pagos, passam a ter o vencimento
postergado para o dia 29 de outubro de 2021.
Art. 2º. Também se concede a postergação da data de vencimento para o
dia 29 de outubro do corrente ano, de toda e qualquer obrigação ou débito de natureza não
tributária, que tenha como credor o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os débitos poderão ser pagos até o dia 29 de outubro de
2021.
Art. 3º. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título,
por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais
Sobre Eles - ITBI e a multa aplicada, à pessoa física ou jurídica, em razão de
descumprimento de norma administrativa, de cunho sanitário, especialmente criada para o
combate a pandemia do Covid 19, serão pagos no seu vencimento, não se aplicando a
moratória prevista nesta lei. 
Art. 4º. A partir do dia 30 de outubro de 2021, os tributos municipais
vencidos e não pagos, voltarão, nos termos da legislação vigente, a ser calculados no
momento do seu pagamento com o acréscimo de multa e juros legais a partir de seu
vencimento original. 
Parágrafo único. Na mesma data as obrigações e/ou débitos de natureza
não tributária serão devidos ao Executivo local com os acréscimos legais ou contratuais de
juros e multa, nos termos do ato jurídico que lhes deu origem e suporte legal. 
Art. 5º. O benefício que trata a presente lei poderá ser renovado em caso de
manutenção do quadro sanitário geral referente à Covid 19, desde que vigente decreto federal
ou estadual reconhecendo a pandemia, bem como observada a situação orçamentária
financeira do Município.
Art. 6º. O contribuinte poderá efetuar o pagamento de qualquer parcela ou
integralidade dos tributos previstos nesta legislação especial antes do dia 29 de outubro de
2021 a qualquer tempo, sendo que o pagamento de qualquer parcela não acarretará
antecipação de data de pagamento, de qualquer outra parcela, para antes do dia 29 de outubro
de 2021.
Art. 7º. Por expressa disposição legal (art. 154, parágrafo único, da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional), a presente
moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do
terceiro em benefício daquele.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as rubricas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 9º. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por
Decreto. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de Abril de 2021.
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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