| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar nº 163, de 18 de Junho de 2021 "Disciplina a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais e dá outras providências" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 230/2021 Projeto de Lei Complementar: 006/2021 Promulgação: 18/06/2021 Publicação: 18/06/2021 - BOM 1001 Decreto: Alterações: Alterada pala LC 200/2025 Observações: Caio Matheus, Prefeito do Município, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 12ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 18 de junho de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 º. Os Conselhos Municipais são órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública e têm por finalidade propor, fiscalizar e deliberar sobre matérias temáticas. Art. 2°. Os Conselhos Municipais tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo quanto às diretrizes para as políticas públicas no Município de Bertioga. Art. 3°. Compete aos Conselhos Municipais: I - estimular a participação popular nas decisões do Município de Bertioga e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; II - atuar nas diretrizes e no controle da execução da política setorial da Administração Pública Municipal que lhe afeta; III - deliberar sobre políticas, planos e programas referentes à política setorial; IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. Art. 4°. A indicação de representantes da sociedade civil para participação nos Conselhos Municipais de Bertioga ocorrera em consonância com o estabelecido nesta lei complementar, nas leis que disciplinam a criação e estruturação destes conselhos e nas demais normas atinentes à criação de conselhos no âmbito municipal e observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de forma a garantir a participação da sociedade nas esferas de atuação de cada um dos conselhos existentes ou a serem formados na cidade, que deverão conter: I - o número de membros do conselho; II - composição ou a forma de sua escolha, com a participação de membros da Administração Municipal e da política setorial de casa Conselho; III - o período de mandato dos conselheiros; e IV - competências. § 1º. A nomeação dos membros será feita por Decreto do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos públicos municipais e pelas entidades representativas. § 2º. Os representantes do Poder Executivo Municipal deverão ser sugeridos pela Secretaria Municipal da área temática do conselho, que submeterá os nomes à aprovação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo e limitando suas funções enquanto investidos em cargos públicos. § 3º. O desempenho das funções nos Conselhos Municipais não será remunerado com qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagem ou benefícios, sendo considerado de caráter relevante o serviço prestado à Administração Pública. § 4º. Os membros da área setorial, terá a sua composição dos seguimentos: a) entidades de moradores com atuação no Município de Bertioga; b) entidades de classe com atuação no Município de Bertioga; c) instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Bertioga; d) outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de Bertioga e que sejam registradas ou reconhecidas como tais; e e) pessoas físicas cadastradas no Conselho de Usuários do Serviço Público de Bertioga. Art. 5°. As entidades interessadas em participar dos conselhos municipais, além de preencher os requisitos estabelecidos em lei específica, deverão atender aos seguintes dispositivos, quando aplicáveis a espécie, com apresentação dos seguintes documentos: I - Inscrição no Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas - CNPJ, com situação II - Revogado III - Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; IV - Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; V - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal; e VI - Declaração de aptidão para recebimentos de recursos públicos; e VII - Revogado VIII - Estatuto Social; IX - ata de eleição da atual Diretoria; X - oficio de nomeação dos representantes junto ao Conselho. § 1 º. A comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos neste artigo se dará através de certidões ou outros documentos públicos, expedidos pelos órgãos competentes ou através de sítios eletrônicos, que deverão obrigatoriamente, indicar a forma de se verificar a autenticidade de tais documentos. § 2º. A prova de que a entidade possui afinidade com a temática do conselho ao qual deseja pertencer poderá ser feita através de documento idôneo ou apresentação de trabalho comunitário ou social, que entejam relacionado com o tema tratado pelo conselho. Redação dada pela LC 200/2025 Redação anterior Art. 6°. As pessoas indicadas a participar como representantes das entidades referidas nesta lei complementar deverão apresentar os seguintes documentos: I - RG ou outro documento equivalente com foto; II - certidão de quitação eleitoral; III - comprovante de residência no Município de Bertioga; IV - certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual; e V - Revogado Parágrafo único. Após a publicação de 03 (três) editais de convocação para participação de entidade em Conselho Municipal de Bertioga, não havendo interessados, abrir-se-á inscrição para as pessoas físicas que estiverem cadastradas no Conselho de Usuários do Serviço Público de Bertioga. Redação dada pela LC 200/2025 Redação anterior Art. 7°. Não poderá integrar e ser representante dos Conselhos Municipais, aquele que: I - Revogado II - for detentor de mandato eletivo; III - não estiver no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; IV - for condenado por sentença criminal transitada em julgado; V - for cônjuge e parente consanguíneo ou afim, até 3° (terceiro) grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; e VI - possuir contrato com a administração pública municipal. Parágrafo único. Não poderão participar como indicados nas entidades ou como pessoas físicas pertencentes ao Cadastro de Usuários os Serviços Públicos de Bertioga, no mesmo conselho municipal, cônjuges, companheiros(as) ou parentes em linha reta e os colaterais, até o 3° (terceiro) grau. Redação dada pela LC 200/2025 Redação anterior Art. 8°. O conselheiro municipal, para o desempenho de suas atividades de fiscalização, receberá credencial própria. Art. 9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de Junho de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município